ADC/19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Redator para acordão | |
| REQTE.(S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| INTDO.(A/S) | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |
| ADV.(A/S) | MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTROS |
Vamos nos manifestar!
Ana Maria C. Bruni
