Lei da Igualdade em discussão
Ministério Público Estadual deve ter legitimidade para defender mulheres
Em audiência pública, promotor Ricardo de Carvalho defende que Lei da Igualdade, em tramitação na Câmara, deve prever legitimidade do Ministério Público para defesa dos direitos das mulheres.
Precisamos promover a igualdade efetiva para as Mulheres em todos os ramos e o Ministério Público é fundamental nesse processo. A afirmação foi feita pelo promotor de Justiça no Acre Ricardo Coelho de Carvalho, durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em que foi discutido o Projeto de Lei n.°4857 de 2009, que criminaliza a discriminação de gênero contra a mulher. O promotor participou do debate, que contou também com a presença da secretária especial de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire, como representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).De autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), o PL, conhecido como Lei da Igualdade, diz que a discriminação de gênero submete a mulher à condição de inferioridade, que fica vítima de constrangimentos, restrições diferenciadas ou humilhações ofensivas à sua dignidade. O PL tipifica a discriminação em diversas situações como condições degradantes de trabalhoperante aos demais colegas ou em ações que inibam o acesso e a participação da mulher em igualdade de condições. A pena prevista na proposta para o crime é de detenção de 6 meses a três anos mais multa.
O representante da CONAMP apresentou três sugestões de emendas aditivas ao Projeto de Lei. Uma das propostas do promotor Ricardo de Carvalho é que a nova legislação traga a previsão expressa da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos das mulheres, tendo como inspiração as disposições contidas nos Estatutos da Criança e Adolescente e do Idoso e na Lei Maria da Penha.
Também participaram do debate na CCJ o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, a representante da Associação de Magistrados Mato-Grossenses, juíza Amini Haddad, a assessora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, a representante da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Ana Lúcia Ricarti, as representantes da Associação Nacional de Magistradas, juízas Ana Cristina da Silva Mendes e Lindalva Rodrigues Corrêa, a representante da Federação das Associações de Mulheres de Negócios, Jane Lando, e a representante da Associação Mato-Grossense do Ministério Público - AMMP, Fânia Helena Amorim.
O PL 4857/09 está atualmente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. De lá, ele ainda tem que passar pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela CCJ, antes de seguir para o plenário da Câmara.
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POLÍTICA
2009-05-06 09:23:00
Do Clipping Mais Mulheres no Poder
| Proposição: PL-4857/2009 Íntegra disponível em formato pdf Ementa: Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências. |
