Uma das grandes conquistas do movimento feminista brasileiro nos últimos anos encontra-se ameaçada.
A Lei Maria da Penha segue enfrentando dificuldades sérias para a sua implementação efetiva, apos quase três anos em vigor. Além de encontrarmos a barreira de que a criação dos juizados específicos para os julgamentos dos crimes, desconsiderados como prioridade política na distribuição orçamentária dos estados nos deparamos também agora com a intolerância institucional da justiça criminal, por meio de diversos processos encaminhados ao STF que passam ao largo do texto da Lei 11.340 ao exigirem a representação condicionada das vítimas.
A exigência da representação nos casos de violência física contra as mulheres (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), nega eficácia e desvirtua os propósitos da nova Lei, que considera as relações hierárquicas de gênero, o ciclo da violência e os motivos pelos quais as mulheres são obrigadas a “retirar” a queixa: medo de novas agressões, falta de apoio social, dependência econômica, descrédito na Justiça, entre muitos.Isto significa um enorme retrocesso e pode, paulatinamente, representar a perda destes direitos e um retorno á Lei 9.099, que consagrou a banalização da violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo.
Vamos assinar e divulgar, basta clicar no link abaixo
http://gopetition.com/online/28830.html
Não podemos permitir que nos destituam esta conquista!Fonte: CFEMEA
http://www.leimariadapenha.com/forum/topics/assinem-a-peticao-em-favor-da
Em defesa da Lei Maria da Penha!
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Não podemos permitir que nos destituam esta conquista!Fonte: CFEMEA
http://www.leimariadapenha.com/forum/topics/assinem-a-peticao-em-favor-da
Em defesa da Lei Maria da Penha!
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