ADC/19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Protocolado em 19/12/2007
Hoje 08/08/2010 . Um dia após 07/08/2010 quando a lei completou 4 anos.
Quando vão resolver esta questão Ministros?
A Lei Maria da Penha na íntegra,artigos, matérias, textos, vídeos, links.
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