O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aprovar um manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Nesta segunda-feira (15/03), os participantes da IV Jornada Lei Maria da Penha aprovaram a versão preliminar do manual, que ficará sob consulta pública durante 20 dias. O manual contém informações técnicas de como deve ser a estrutura mínima para o funcionamento dessas varas e como os juízes agirão no recebimento desses casos. Segundo a conselheira Morgana Richa, o objetivo é contribuir para a celeridade no julgamento dessas ações e uniformizar o atendimento das Varas. "O Judiciário é nacional e deve ter o mesmo padrão de atendimento", afirmou.
A versão preliminar será finalizada após os 20 dias de consulta pública, que é aberta apenas para os juízes que atuam nesses juizados. Os juízes deverão encaminhar suas críticas e sugestões para o e-mail: 4jornadamariadapenha@cnj.jus.br . Após a finalização do manual, o texto deve ser apresentado ao plenário do CNJ e, somente após essa aprovação, passará a vigorar. Clique aqui para ler o texto do projeto do manual.
O manual foi coordenado pela conselheira Morgana Richa e elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. Segundo Morgana Richa, o manual segue o mesmo parâmetro do elaborado pelo CNJ para a área de execução criminal. "Deverão ser propostas resoluções, recomendações e enunciados", explica a conselheira.
A versão preliminar contém orientações para que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tenham uma estrutura mínima de atendimento com um gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar, brinquedoteca, entre outros. O texto também traz recomendações para que os juizados contenham um setor de penas e medidas alternativas com servidores e equipe técnica composta de profissionais do serviço social e de psicologia.
Há ainda a recomendação de que os juízes dessa área mantenham contato com a rede de atendimento à mulher para auxiliar no combate e prevenção da violência doméstica. Essas redes são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher (180) e ouvidorias. A lista completa de toda a rede de atendimento à mulher está disponível no link: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php
EN/MM Agência CNJ de Notícias
Do CNJ
Leia mais
Projeto Proposta preliminar do Manual
TJPB prevê rotinas para os Juizados de Violência Doméstica no texto da nova Lei
Até 2011 todos os estados terão juizados de combate à violência contra a mulher
