Mulheres e homens comprometidos na divulgação da Lei Maria da Penha- N. 11.340.
11.340 membros = 11.340 Número da Lei
Que esta marca sirva de estímulo para continuar e chegarmos a milhões de pessoas que lutam pelos direitos da Mulher e pela erradicação da violência contra a mulher no Brasil.
Abraços a todas as amigas e amigos nesta data e nesta marca
Ana Maria C. Bruni
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Comunidade Lei Maria da Penha:
http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=20831555
A Lei 11.340
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
No Tópico : A Lei, está a Lei 11.340 na íntegra 46 Artigos e todas as leis e incisos referentes a ela.
