AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3
Origem: Entrada no STF: 19/12/2007
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 19/12/2007
Partes: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF 103, 00I)
http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=19&processo=19
Acompanhamento Processual
http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=19&classe=ADC&codigoClasse=0&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
