Lei Maria da Penha - Lei 11.340

Sexta Turma admite suspensão condicional do processo em caso relacionado à Lei Maria da Penha

2011-01-19T10:28:00.000-03:00

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em um caso concreto, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006). A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei. N. 9099/95), aos casos relacionados à violência doméstica contra a mulher.

O relator do habeas corpus, desembargador convocado Celso Limongi, considerou que o caso em questão deveria ser julgado conforme o entendimento aceito por parte da doutrina. Segundo relatado no voto do relator, essa doutrina relativiza a aplicação da norma contida no artigo 41 da Lei Maria da Penha, que proíbe a aplicação da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais) nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses doutrinadores afirmam que ambas as leis estão no mesmo patamar de hierarquia e a constitucionalidade da Lei Maria da Penha não implica necessariamente a proibição de todas as normas processuais previstas na Lei n. 9.099/95, dentre elas a suspensão condicional do processo.

Para essa corrente, a suspensão condicional do processo tem caráter pedagógico e intimidador em relação ao agressor e não ofende os princípios da isonomia e da proteção da família. Além disso, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha estaria balizada no princípio da isonomia e no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, por possibilitar a proteção da parte mais fraca da relação domésticas – a mulher – no âmbito processual e material. A corrente doutrinária apontada pelo magistrado afirma também que, até o momento, não se analisou se todos os mecanismos da Lei n. 9.099 são contrários à proteção assegurada pelo dispositivo constitucional citado. Ressaltam não ser possível generalizar a vedação do artigo 41 da Lei n. 11340/2006, cabendo ao Judiciário se manifestar sobre a eficácia da Lei.

A decisão da Turma em relação à aplicação da suspensão condicional do processo teve como base o pedido de um homem que foi denunciado por tentar sufocar sua companheira. Ele foi condenado à pena de três meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. Segundo o acusado, o representante do Ministério Público deixou de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo porque ele possuía outras incidências criminais praticadas contra a companheira. Apesar disso, o promotor de Justiça entrou com o pedido de suspensão, que foi negado pelo juiz, em virtude da proibição prevista no artigo 41 da Lei Maria da Penha.

No julgamento do habeas corpus, o relator, desembargador convocado Celso Limongi, afastou a interpretação literal do artigo 41 e cassou tanto o acórdão como a sentença. Com isso, determinou a realização de nova audiência para que o réu se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo. Segundo o relator, a suspensão condicional do processo não resulta em afastamento ou diminuição das medidas protetivas impostas à mulher. “E isto, porque, se o agente descumpre as condições impostas, o benefício pode ser revogado. E se reincidir na conduta, não poderá contar, uma segunda vez, com o ‘sursis’ processual”, explica.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ

A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:

HC 154801

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200902306089

Vítima não precisa de REPRESENTAÇÃO ! Boas Novas!

2010-10-16T18:25:00.000-03:00

Lei Maria da Penha: vítima não precisa de representação formal para abrir processo

A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ao julgar um recurso contra decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que a mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido. Assim, não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

A 3ª Seção do STJ (que reúne os membros da 5ª e da 6ª Turmas) havia decidido, ao julgar um recurso repetitivo em fevereiro de 2010, que a representação da vítima é condição indispensável para a instauração da ação penal. A decisão de agora é a primeira desde então que estabelece que essa representação dispensa formalidades porque já está clara a vontade da vítima em relação à apuração do crime e à punição do agressor.

O TJ-DF havia negado a concessão de habeas corpus para um homem acusado com base na Lei Maria da Penha. O acusado apontava irregularidades no processo, alegando que em momento algum a vítima fizera representação formal contra ele.

De acordo com a decisão de segunda instância, em nenhum momento a lei fala de impor realização de audiência para a ofendida confirmar a representação. Para o TJ, somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de se retratar, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que o juiz designará audiência para, ouvido o MP (Ministério Público), admitir a retratação da representação.

O relator do recurso na 5ª Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, expressou ressalvas quanto à tese vitoriosa na 3ª Seção, pois, para ele, a lesão corporal no âmbito familiar é crime de ação pública incondicionada e não depende de representação da vítima para ser tocada pelo MP. Ele sustentou seu voto em decisões anteriores do STJ, no mesmo sentido de que não há uma forma rígida preestabelecida para a representação.

Do JusBrasil

Leia +
http://jeftenews.blogspot.com/2010/10/lei-maria-da-penha-nao-depende-de.html

http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2010/10/14/queixa-formal-nao-e-necessaria-para-acao-com-base-na-lei-maria-da-penha-diz-stj.jhtm

http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/queixa-da-mulher-e-o-suficiente-para-acao-com-base-na-lei-maria-da-penha-diz-stj/view

“Ainda que se considere necessária a representação, entendo que esta prescinde de maiores formalidades, bastando que a ofendida demonstre o interesse na apuração do fato delituoso”, afirmou o relator do recurso ministro Napoleão Maia Filho. Segundo o ministro, esse interesse “é evidenciado pelo registro da ocorrência na delegacia de polícia e a realização de exame de lesão corporal”. O relator destaca que a decisão desburocratiza o processo e dimuinui a chance de coação da vítima.

...

CUMPRA-SE

AGU defende interpretação rigorosa para lei que trata dos crimes cometidos contra a mulher

2010-08-15T18:51:00.001-03:00

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4424. A ação, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), visa reforçar o entendimento da Lei Maria da Penha, nº 11.340/06 que trata dos crimes cometidos contra a mulher, com violência doméstica e familiar.

O pedido é para que o Supremo afaste a possibilidade de aplicação da lei n.º 9.099/95, conhecida como Lei dos Juizados Especiais, nos casos de violência contra a mulher. O MPF também quer que seja firmado o entendimento de que o crime de natureza leve ou culposa, com essa característica, seja processado por ação penal pública incondicionada, ou seja, sem que a vítima precise apresentar representação para abertura até mesmo de inquérito policial. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Até 2006, o Brasil não tinha legislação específica sobre crimes contra a mulher e as ações referentes a lesões corporais de natureza leve e de menor complexidade eram tratadas de acordo com a Lei dos Juizados Especiais. Como essa legislação determina a representação das vítimas, acabou por desestimular as denúncias contra maridos e companheiros, agravando o quadro de violência doméstica, e criando um sentimento de impunidade.

A Consultoria-Geral da União (CGU) reforça os argumentos do MPF, no sentido de que a interpretação que vem sendo dada aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei Maria da Penha viola diversos preceitos constitucionais, impedindo que a norma complete seu propósito. Essa situação gera efeitos negativos, uma vez que pode favorecer condutas de violência contra a mulher.

A CGU informou, ainda, que a lei nº 11.340/06 originou-se de projeto de iniciativa do Poder Executivo, visando fortalecer o combate ao quadro de violência doméstica em razão de gênero. A norma atende não só a preceitos constitucionais, mas também, compromissos internacionais assumidos em tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário.

A Consultoria-Geral da União é um órgão da AGU.

Ref.: Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4424 - STF

Fonte: AGU

Do Pautas Agenda Civil

Lei 11.340- Lei Maria da Penha

“Holding Brasil de violência e deliquência”

2010-08-08T21:44:00.001-03:00

Nossa “fábrica” da violência doméstica e, mais especificamente, seu setor chamado violência de gênero (que é a violência decorrente da cultura machista, do relacionamento desigual, da suposição do “macho” de que tudo pode contra a “fêmea”, que seria seu objeto de posse), que integra a “Holding Brasil de violência e delinquência”, ostenta uma “produtividade mortífera” impressionante, inclusive mundialmente (12ª no ranking mundial). Dois casos midiáticos estão na ordem do dia (Mércia Nakashima e Eliza: esta última chegou a pedir proteção na Justiça e não conseguiu), neste mês de julho de 2010, mas por pouco tempo, claro, porque inúmeros outros virão prontamente: são 10 mulheres mortas diariamente (nesse setor, como se vê, é bastante fértil a nossa “fábrica”).

Vejamos alguns dos nossos “brilhantes resultados” (conseguidos sem grande esforço nos últimos anos): entre 1997 e 2007, 41.532 mulheres foram assassinadas: 10 por dia, perto de 4 assassinatos para cada 100 mil habitantes, conforme o estudo Mapa da Violência no Brasil 2010, do Instituto Sangari (O Estado de S. Paulo de 04.07.10, p. C6 e O Globo de 11.07.10, p. 16). A cada duas horas (e pouco) uma mulher é morta no país! 68% dos filhos assistem às agressões; 15% deles também sofrem violência junto com a mãe.

Nos países europeus os índices anuais não ultrapassam, em média, 0,5 caso para cada 100 mil habitantes. Os campeões mundiais (África do Sul, por exemplo) andam na faixa de 25 mortes para cada 100 mil habitantes. El Salvador, 12,7; Colômbia: 7,8 por 100 mil. Alto Alegre, em Roraima, e Silva Jardim, no Rio de Janeiro, estão perto do topo: 22 e 18,8 por 100 mil, respectivamente. São “departamentos” da nossa “linha de montagem” bastante “operosos”. Em 50 municípios os índices superam a 10 mortes por 100 mil habitantes.

De outro lado, mais da metade dos municípios brasileiros (quase 52%) não registrou nenhum assassinato de mulher, nos últimos cinco anos. São “seções” (da nossa “fábrica”) temporariamente fora de ação. Mas em breve, certamente, em razão da forte cultura machista que ainda impera, elas entrarão em atividade. Todas as condições necessárias para seu “bom” funcionamento acham-se predispostas. A questão é só de tempo e de oportunidade. Por quê? Porque “Quanto mais machista a cultura local, mais tende a ser a violência contra a mulher” (Paula Prates, psicóloga).

Espírito Santo é o Estado com maior “produtividade mortífera” (10,3 mortes por 100 mil), ou seja, é o “departamento” (da nossa “fábrica”) mais “competitivo” em termos mundiais (está bem perto de El Salvador: 12,7), embora esteja longe dos campeões planetários. Maranhão é o Estado que apresenta a menor “produtividade” nesse setor, o da violência machista (1,9 por 100 mil). São Paulo também conta com baixa “produtividade” (2,8 por 100 mil), considerando-se os padrões brasileiros.

Mas o quadro de “produtividade mortífera” na área da violência de gênero poderia ser pior, tendo em vista que a cada quinze segundos uma mulher é agredida no nosso país (Folha de S. Paulo). Um terço das mulheres já foram fisicamente agredidas. Numa pesquisa de 2006 (Instituto Patrícia Galvão) perguntou-se se o homem podia agredir “sua” mulher? 16% responderam afirmativamente, ou seja, 16% crê no “direito” de correção do marido. A mulher deve suportar esse violência? 11% disseram sim. Ruim com ele, pior sem ele (20%). Esses números mostram o quanto essa “seção” da nossa “fábrica” de violência doméstica ainda pode progredir (ou seja, tem potencialidade, os fatores do seu crescimento acham-se presentes: é só uma questão de tempo).

Amartya Sen, que é catedrático de filosofia e economia na Universidade de Harvard e prêmio nobel de economia em 1998, no seu livro La idea de la justicia (tradução de Hernando Valencia Villa, Madrid: Taurus, 2010), afirma que se não podemos conseguir uma justiça perfeita, ao menos deveríamos lutar contra algumas das injustiças mais gritantes, o que significa combater (1) a opressão, retratada na escravidão assim como no submetimento e violência contra as mulheres, (2) a negligência médica sistemática, (3) a falta de cobertura (assistência) sanitária, (4) a permissividade da tortura [complacência, conivência, tal como a postura da nossa Corte Suprema em relação à lei de anistia dos crimes da ditadura], (5) a fome crônica, (6) a corrupção generalizada etc. Significa ainda lutar em favor do fim do apartheid, do fim da pena de morte etc.

De todas as bandeiras levantadas pelo humanista Sen, num país em que assassinam 10 mulheres por dia não há nenhuma dúvida de que a violência de gênero (ou seja: essa “seção fértil” da nossa fábrica, fundada na cultura machista) tem que (também) merecer especial atenção de todos nós, projetando-nos uma política educativa e repressiva eficiente, na linha do que já está sendo feito com base na lei Maria da Pena. Assassinam brutalmente 10 mulheres por dia no Brasil e ainda há juiz que (descontente com essa nossa alta produtividade mortífera) acha inconstitucional a lei Maria da Penha!

O que mais deve ser feito? Além de incrementar os Juizados Especializados, criar mais abrigos protetivos etc., impõe-se acabar ou ao menos reduzir (drasticamente) a impunidade nesse setor. Pimenta Neves matou Sandra Gomide há 10 anos, já foi condenado e até hoje não iniciou o cumprimento da sua pena. Por quê? Porque seu caso ainda não conta com trânsito em julgado. Para alcançar esse resultado ele já ingressou com cerca de 15 recursos no STJ. O erro é do advogado? Não.

O absurdo está no tempo em que o tribunal demora para apreciar cada recurso. Urgentemente esse caso emblemático teria que merecer especial atenção da Justiça brasileira. Não fosse para a própria salvaguarda da sua reputação, isso deveria ser feito em respeito e homenagem a todas as quase 50 mil mulheres assassinadas neste país desde 1997 até hoje.

*Luiz Flávio Gomes é Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Fonte: Blog do Luiz Flávio Gomes

Do Blog da Karina Merlo Luiz Flávio Gomes: dez mulheres são assassinadas por dia na “Holding Brasil de violência e deliquência”

ADC/19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

2010-08-08T19:02:00.000-03:00

ADC/19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Protocolado em 19/12/2007

Hoje 08/08/2010 . Um dia após 07/08/2010 quando a lei completou 4 anos.

Quando vão resolver esta questão Ministros?

nem mesmo sei o nome delas. Não consigo chorar por todas elas.

2010-08-08T17:48:00.000-03:00

Alfabeto Mortal de mulheres assassinadas no Brasil

DIA 1
10 mulheres assassinadas

Ana assassinada
Beatriz assassinada
Cláudia assassinada
Dalila assassinada
Edna assassinada
Fernanda assassinada
Graça assassinada
Helena assassinada
Ivone assassinada
Janete assassinada
....

DIA 2
10 mulheres assassinadas

Luisa assassinada
Maria assassinada
Neide assassinada
Ofélia assassinada
Paula assassinada
Quitéria assassinada
Rosa assassinada
Sônia assassinada
Teresa assassinada
Umbelina assassinada

...
DIA 3
Até o momento 6 assassinadas ...

Vera assassinada
Wanderleia assassinada
Xeila assassinada
Yasmim assassinada
Keila assassinada
Zara assassinada
...
Em apenas 3 (três) dias o alfabeto acabou e sobraram 4 mulheres sem nome, sem manchete de jornal...

...

... mulheres que eu não consigo chorar por elas, pois são anônimas, são desconhecidas, são mais um boletim de ocorrência, boa parte dos agressores jamais serão punidos, jamais irão à julgamento.

Estas são as palavras de José Geraldo , nosso fiel e dedicado amigo da Comunidade Lei Maria da Penha no Orkut

...
Conversando com ele disse estas palavras:

...mas não consigo chorar por todas elas,

nem mesmo sei o nome delas. Não consigo chorar por todas elas.
...

Deixo então esta pergunta ao povo brasileiro que se mobiliza tanto por mulheres de outros países:

Conseguem chorar por todas as nossas mulheres brasileiras assassinadas?

Façam os cálculos macabros: 10 por dia

Quantas em 01 mes?

Quantas em 1 ano?

Quantas?

Ana Maria C. Bruni

Aquela que ainda pode falar pela Lei Maria da Penha

2010-08-08T17:19:00.000-03:00

É fundamental termos homens e mulheres nesta luta. Homens com sensibilidade e mulheres que lutam pelos seus direitos. A lei não veio para punir homens, mas para prevenir e proteger as mulheres da violência doméstica. Todas as mulheres devem ter conhecimento da lei. Só assim a violência tende a diminuir – Maria da Penha Maia Fernandes

4 anos da Lei Maria da Penha 2006/2010

2010-08-07T10:35:00.011-03:00

Lei 11.340 Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha em Cordel

2010-08-07T10:18:00.001-03:00

Inspirai-me Rui Barbosa

Valei-me Nossa Senhora

A luz de Cego Aderaldo

Iluminai-me nessa hora

Deuses da Grécia e do Egito

Afiem meu saber agora

Que responsabilidade

É fazer este cordel

Para traduzir a norma

E ao popular ser fiel

Ser claro ao agricultor

E agradar ao bacharel

Passando a linguagem técnica

Para o idioma popular

Decifrando uma charada

Para lei poder chegar

Da essência carregada

E em cada mente habitar

Lei boa mais que no papel

Sem mistério ou qualquer senha

A que está dentro do povo

Cada um no coração tenha

Cada mente sendo um código

Eis a Lei Maria da Penha

Criada em dois mil e seis

No dia sete de agosto

A Lei Maria da Penha

Veio ocupar o seu posto

Fim à violência doméstica

Às relações novo rosto

Objetivando proibir

A violência familiar

Conforme a Constituição

Impõe estando a ditar

Também violência doméstica

Na busca de erradicar

Existe a violência física

Violência patrimonial

Violência psicológica

Violência sexual

Mais um tipo de agressão

Que é a violência moral

É um não à negligência

Qualquer discriminação

É um basta à crueldade

A qualquer exploração

Um jamais à violência

Toda forma de opressão

É dever do cidadão

Observar seu mandamento

Da família e Sociedade

Zelar a todo momento

Sobretudo o Poder Público

Cuidar do seu implemento

Já dizia Jesus Cristo:

“ – Ama o outro igual tu te amas!”

Perdoando quem o matou

Quem o vendeu e as tramas

Crime, homem outro agredir

Imagine agredir damas?

Bem todos estão cientes

Mito a versão da costela

Não se está na pré-história

É fantasia Cinderela

Findo o direito da força

Abriu-se nova janela

Tu tens todo o teu direito

Mas eu também tenho o meu

Nunca devo te agredir

Nem agredires meu eu

Seja homem, seja mulher

Paga quem não entendeu!

Sobre todas as vontades

Paira toda e qualquer lei

Eis o Estado de direito

Tu bem sabes, eu bem sei

Não pecar, nem violar

Diz o sábio: - Aprendei!

Tantos bateram nas caras

Chutes, socos, empurrões

Nariz quebrado, sangrando

Hematomas, arranhões...

Na frente do delegado

Medo, horror, terror, versões

Lesões perenes , sem curas

Tantos são os homicídios

Loucura, dor e tristeza

Falsas quedas, suicídios

Tantas são as vitimadas

Que se beiram genocídios

Filho que agredir a mãe

Neto que bater na avó

Irmão que açoitar irmã

Vítima maior, menor...

Tem-se violência doméstica

Deve-se apertar o nó

Protegida está esposa

A noiva e a companheira

Também se inclui namorada

Seja casada ou solteira

Enfim protege a mulher

Da agressão traiçoeira

Se vivem no mesmo teto

Com companheiro ou marido

Se separados há anos

Bastando ter agredido

Violência contra ex-mulher

O mesmo será punido !

Há aqueles que declaram:

- Mas ela é a minha amante

Eu posso nela bater

Quem é o que me garante

Que assim não posso agir

E se quiser vou adiante!

Primeiro a Religião

A filosofia, a moral

E toda a sabedoria

Tudo que combate o mal

Basta usar o teu bom senso

Ou o Código Penal

Numa escalada do horror

Tudo só tem piorado

Sangue escorre da TV

Marido aprisionado

Corpo no chão, filhos órfãos

Mãe morta, pai capturado

No meio desse flagelo

Vítima Maria da Penha

Ela ficou paraplégica

E atualmente se empenha

Em busca da paz, do amor

E que o pavor se contenha

Quis matá-la o seu marido

Por briga, questão de casa

Em vão buscou a justiça

Que não tem perna nem asa

Só encontrou desamparo

Que a qualquer pessoa arrasa

Denunciou o Brasil

Do carnaval e Pelé

O judiciário lento

O crime contra mulher

O Brasil foi condenado

Por sua luta, força e fé

Como país violador

Dos direitos humanos

Omisso frente à violência

Sem punir os seus tiranos

Crianças, velhos, mulheres...

Vítimas dos abandonos

A partir do triste fato

Da condenação do País

Que não pune o criminoso

Tornou-se réu infeliz

Teve que criar a lei

Buscar nova diretriz

Com nome Maria da Penha

Assim nova lei surgiu

Busca fazer prevenção

Punir o que agrediu

Proteger, dar garantias

O juiz trabalhando a mil

Diz a Lei que a mulher

Seja o nível cultural

Sexo, renda, cor ou crença

Orientação sexual

Goza de todos direitos

E de respeito integral

Direito à vida condigna

Saúde, alimentação

Acesso ao Judiciário

Também à Educação

Esporte, lazer, trabalho

Salva a qualquer violação

Tais políticas públicas

Deveres dos governantes

Não fiquem só no papel

Tal já aconteceu antes

Com velhos e adolescentes

Só promessas dos falantes!

A violência doméstica

Qualquer ato ou omissão

Que cause sofrer ou morte

Dano moral ou lesão

Prejuízo patrimonial

Toda e qualquer agressão

O local de convivência

Que todos chamam de Lar

É divisão geográfica

Da unidade familiar

Tem-se a violência doméstica

Quando o fato ocorre lá

Mulher pode ser esposa

A companheira ou marido

Filha, avó, cunhada, mãe

Bastando ter ofendido

Sofrendo qualquer violência

Responde quem tenha sido

Existe a mulher marido

Ou marida se quiser

Um casal vivendo juntas

E adotar filhos até

Caso uma agredir a outra

Violência contra mulher !

Define-se a violência

Aquilo que causar mal

Toda forma de agressão

Ao físico, ao corporal

Também não fica de fora

O Que lhe agrida a moral

Fofoqueira, frágil, vil

Falsa, covarde, invejosa

Má motorista, inferior

Indigna, burra, chorosa

A mulher é ofendida

De forma tão injuriosa

Conduta que causar dano

De ordem emocional

Ameaças, humilhações

Exploração sexual

Chantagens, constrangimentos

Tudo que for imoral

A violência sexual

Tem muitas variações

Fazer sexo ou presenciar

Mediante quaisquer coações

Casar ou engravidar

Mediante imposições

O homem é macho puro

Força bruta, caçador

Maior porte, corre mais

Sempre armado e matador

Desde os tempos da caverna

Na floresta reinador

Nos tempos imemoriais

Com toda beleza e graça

Ficava a mulher no lar

Livre de toda desgraça

Zelando pelas crianças

No lar, primitiva praça

De forma que todo avanço

Desde o descobrir do fogo

Dos dois é patrimônio

Do lazer, trabalho ao jogo

Toda a Civilização

Dos dois sexos sem rogo

Nenhum superior ao outro

Por mera questão de sexo

Nem o de maior força física

Mais sábio, útil e complexo

Igual oportunidade

Terá vez o maior nexo

Prefere-se Joana D`arc

A Judas Iscariote

Também se prefere Sócrates

À má Dalila um Calote

Faz-se história com caráter

Não com violência a magote

A diferença dos sexos

Da estrutura corporal

São apenas fisiológicas

Mesma a força intelectual

Total loucura embasar

Discriminação social

Mulher não é uma caça

Não mais se vive na mata

Força vez deu ao saber

A violência só maltrata

Vez da lei e do diálogo

Pra ambos igualdade exata

Deve ser a violação

No gênero baseada

Que é relação de poder

Entre sexos desvirtuada

Difere o macho da fêmea

Não pra ser discriminada

Toda política pública

De proteção à mulher

Deve envolver município

As oenegês até

Também o Estado e a União

E todos órgãos que houver

Integrar os órgãos públicos

Amplo estudo da questão

Priorizando o educar

Meios de comunicação

Delegacias da mulher

Investir na formação

Casa-abrigos pras mulheres

De todas classes e cores

Garantindo segurança

E minimizando dores

Centro-reabilitação

Pra tratar os agressores

Quando pensar na mulher

Não pense na má patroa

Pense em sua mãe, sua filha

Sua tia, na avó doce e boa

Na irmã, na neta, na que ama

Tal lei, não é coisa à-toa

O Ministério Público

A assistência social

O Poder Judiciário

O atender policial

Prevenir, erradicar

Por fim punir o que é mau !

Campanhas educativas

Para toda Sociedade

Parceria, ajuste, convênios

Educação, liberdade

Construir novas consciências

Paz, solidariedade

A mulher em situação

De violência familiar

Terá proteção do juiz

Tirando o agressor do lar

Ou deslocando a mulher

Pro agressor não alcançar

Pode ser preso em flagrante

Ou ter prisão preventiva

Obrigado a sair de casa

Medida que é protetiva

Pagar pensão de alimentos

Por dias ou definitiva

Pelo prazo de seis meses

Se necessário for

O vinculo trabalhista

Mantido com tal fervor

Voltando à vida normal

Volte a trabalhar sem dor

Denunciada a violência

Encaminhe-se a ofendida

Ao perito, ao hospital

Garantias à sua vida

Polícia tudo fazer

Para ser bem atendida

Deve logo abrir o inquérito

Ou boletim de ocorrência

Colher os fatos e provas

Tudo com a maior urgência

Comunicar logo ao juiz

Usar de toda prudência

Juizados da violência

Doméstica e familiar

Poderão ser logo criados

Pra tais violências julgar

Processo com rapidez

Deve à sentença chegar

O juiz pra julgar a causa

É escolha da mulher

Será no seu domicílio

Do local que lhe aprouver

Da morada do agressor

Onde segura estiver

Porém a maior Justiça

Nunca virá da sentença

Mas do comportar humano

Calcado na consciência

Agindo-se com toda ética

Sem nenhuma violência

Não há melhor tribunal

Nem a mais pura Justiça

Que nunca agredir ninguém

Postura sempre castiça

Cada um se policiar

Não praticar injustiça

Respeito para o amigo

Carinho para mulher

Indiferença aos insultos

Conquiste o quanto puder

Com charme, com competência

Dois só brigam se um quer !

Um pai jamais perdoará

Um agressor de sua filha

Irmão não fica contente

Com quem sua irmã humilha

Pense sempre na mulher

Como alguém de sua família

Pra que violência física

E a violência moral ?

Seja o teu próprio juiz

Seja teu policial

Teu defensor, promotor

Violência é irracional !

Não deve pois a mulher

Imitar o que combate

Do opressor brutalidade

Que toda razão abate

De quem é injusta vítima

De todo mal que a destrate !

Deve o juiz despachar

Com a maior rapidez

As medidas protetivas

Até mais de uma por vez

Se lento for seu agir

Pode causar viuvez

O que ganha o triste viúvo

Caso assassine seu bem ?

No caso do amor perdido

O morto não é ninguém

Não passa de corpo inerte

De que nada se obtém

Se vai causar ferimentos

Com um revólver ou faca

Lembra-te da boca e rosto

Quem deu prazer não se ataca

Encontrarás novo amor

Não um cadáver à maca

Todos têm mesmo direito

Buscar ser feliz e amar

Que é totalmente impossível

Na bala ou no esfaquear

Lei nenhuma deu direito

De ferir ou de matar

Amigo, se por acaso

Num conflito passional

Surgir o triste desejo

De assassinato brutal

Vai ao padre, ao advogado

Não aja feito animal !

Que me perdoem os bichos

Dos terreiros , da floresta

Nunca vi qualquer um deles

Fazer o ruim que não presta

Bater, ferir ou matar

Seu par, ação desonesta !

Amar não dá propriedade

Nem gera usucapião

Casar não é compra e venda

Nem o macho é um gavião

Poder de vida ou de morte

É de trato da criação

Se é delito ambiental

Matar um bicho, uma planta

Difamar, caluniar

Alguém com honra de santa

Então matar, estuprar

Toda maldade suplanta
Entra logo com processo

Separação judicial

Traça nova alternativa

Não pratica nenhum mal

Lei que pode proteger

Será teu chicote e sal
A Lei Maria da Penha

Não prioriza punição

Erradicar a violência

E a sua prevenção

Se for para punir pune

Não terás a salvação !

Se o Poder Judiciário

Já não funciona bem

Com novas atribuições

E as limitações que tem

Pode fazer desta Lei

Nova vítima também

Cada um deve-se vigiar

Nunca praticar violência

Família vigia seus membros

Pra que ajam com consciência

Sociedade olha a família

Para agir com sapiência

O Ministério Público

Por demais é curador

Do meio ambiente sofrido

Do idoso, menor, da dor

Não cura nem seus limites

Nem cura o violador !

Onde estão as religiões

Com todos seus pregadores

Pra que serve então escola

Diante tantos horrores

Não educam nem pra vida

Temos reais educadores ?

Cadê as associações

Ensinamentos morais

Cadê o respeito à vida

Das gentes, dos animais

Sociedade de presídios

Seremos e nada mais !

Polui-se o mar que deu chuva

E água ao rio de beber

Eleitos desgostos causam

Ficando no prometer

Ainda se mata a mulher

Que dá família e prazer !

Feminina, doce, meiga

Sorriso, batom vermelho

Sexo, amor, prazer, paixão

Vaidade frente ao espelho

Filha, amiga, mãe, amante

Nunca sofrer de joelho !
A lei que é inovadora

Não veio piorar a guerra

Entre os homens e mulheres

Do Japão à Inglaterra

Mundo de paz e diálogo

Busca construir na terra

Queremos a paz no globo

Em cada povo e nação

Em cada país, cidade

No barraco e casarão

Tudo será utopia

Diante qualquer agressão
O mundo da paz não cai

Como a chuva vem do céu

Nem é produto de mágica

Não pode ter raiz no fel

É a soma de cada um

Formando um só mundaréu
Tendo paz em cada casa

E nada de violência

O bairro será tranqüilo

A cidade nada tensa

O mundo rumo ao paraíso

E a Sociedade compensa !
Se em toda e qualquer família

Paz infinita reinar

Na mente de cada humano

A paz também reinará

E todos compõem o mundo

O mundo de paz será

Viva a quem cultua a paz

Infinito amor contenha

Quem odeia a violência

Dizendo ao diálogo venha

Que aplicar seja exceção

A Lei Maria da Penha !

De Valdecy Alves Leia no Blog

Enquanto a justiça continua em sua omissão e descaso, mulheres morrem.

2010-07-12T19:11:00.001-03:00

Justiça negou proteção para "não banalizar" Lei Maria da Penha

Juíza considerou que ex-amante do goleiro não poderia se beneficiar de lei por não manter relação afetiva ou familiar com Bruno

O 3º Juizado de Violência Doméstica negou o pedido de proteção a Eliza Samudio, de 25 anos, em outubro do ano passado, por considerar que a jovem não mantinha relações afetivas com o goleiro Bruno Fernandes. De acordo com o jornal "O Globo", na ocasião, a Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá (Deam) pediu à Justiça que o atleta fosse mantido longe da ex-amante, pois teria lhe agredido, mantido em cárcere privado e dado substâncias abortivas à ex-amante.

A juíza titular do 3º Juizado de Violência Doméstica, Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, explicou em sua decisão que a ex-amante de Bruno não poderia se beneficiar através de medidas protetivas, nem "tentar punir o agressor" (Bruno), sob pena de banalizar a Lei Maria da Penha, pois a finalidade dessa é a de proteger a família, seja proveniente de uma união estável ou de um casamento e não na relação puramente de caráter eventual e sexual.

Vale lembrar que a juíza tomou a decisão sem o resultado do laudo toxicológico de Eliza, que foi concluído na ultima terça-feira (06), nove meses depois da denúncia de agressão. Do Ultimo Segundo

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Lei Maria da Penha- Lei 11.340 na íntegra

Acesse Fala Cora na Rede Lei Maria da Penha Lei 11.340

A cada 15 segundos uma mulher é vítima da violência no Brasil. No Rio de Janeiro 01 mulher é morta todo o dia, no Brasil 10 mulheres são assassinadas. 50.000 mulheres sofrem de violência por ano no Brasil. Vídeo

Já chega ou querem mais? O assunto é banal?

Eliza Samudio e Bruno: 'Estado foi negligente', diz Maria da Penha

2010-07-11T08:29:00.001-03:00

Assista ao vídeo de Eliza acusando Bruno de agressão

"O estado (do Rio) tem que responder. Ele foi negligente com o pedido de socorro dessa mulher". A afirmação foi feita por Maria da Penha Fernandes. A biofarmacêutica de 66 anos emprestou seu nome à lei 11.340 que aumentou a punição para os agressores de mulheres e se sente indignada com fim trágico de Eliza Samudio. A jovem procurou a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Jacarepaguá em setembro de 2009, quase um ano antes de desaparecer.

A Lei Maria da Penha veio para dar proteção às mulheres, mas tem que ser aplicada para valer. Providências tinham que ter sido tomadas no caso dessa mulher. Aguardaram que ela desaparecesse para fazer alguma coisa disse ela.

Maria acha que ocorrências como a de Eliza podem também desestimular que mulheres agredidas procurem as delegacias. E, para ela, não adianta ser construída uma Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) coisa que apenas 1,7% das cidades brasileiras, incluindo o Rio, têm, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se o policial que trabalha nela for negligente.
Leia mais no Extra

Os cães ladram, as caravanas passam, e as mulheres morrem

2010-07-06T17:20:00.000-03:00

Os cães ladram, as caravanas passam, e as mulheres morrem

Por Marli Gonçalves

Em silêncio ou algazarra, as caravanas passam. Um dia, passam. Foi dramático o momento lamento oco das vuvuzelas tristes, substituindo a rápida toada verde e amarela que ameaçava decolar, mesmo com tudo o que dizia "não, não vá, não vai dar". Nossos cãezinhos sofreram à toa, em pânico com os estrondos. Nossas mulheres continuaram morrendo horrendamente matadas por homens e paixões, algozes. Como o futebol.

O goleiro pode ter matado a mesma dona da trave aberta de onde saiu um gol-menino, seu. A jovem advogada perdeu a vida à beira de uma represa. A adolescente emerge decomposta das águas que há dias acabava com as esperanças. Elas somem de seus caminhos cotidianos para morrer, em emboscadas. Outras, com histórias menos vistosas, foram encontradas aos pedaços, em malas, em valas. E amanhã tem mais. Se for bonita, comoção maior. Deveria ter sido feito isso, aquilo, um monte de coisas. Morreram porque um dia amaram, e deixaram de amar, ou se libertaram dessas paixões que de tão doentias quase matavam. Suas vidas esmiuçadas agora parecem querer mostrar apenas que elas é que procuravam isso.

Mas essas coisas todas, que não deveriam acontecer, existem. E só porque há leis para nos proteger que não são jamais cumpridas, nem o básico. Às vezes até por serem impossíveis - bonitas no papel, com seus capítulos e parágrafos recheados, mas inexequíveis. Falsa sensação essa a de dormir pensando que te deram algo, que todos se vangloriaram, assinaram leis, posaram para fotos, deram entrevistas. Cada vez menos se acredita, ou melhor, nós, mulheres, Marias, da Penha, da Lapa, do Grajaú, de Copacabana, cada vez acreditamos menos em proteção. Reclamar para quem? Para o bispo? De qual igreja? De qual jogo? Quando? Como fantasminha de novela? Quando já não adianta mais nada, já era? Mórrrreu...

Acabo de ler que "em dez anos, dez mulheres foram assassinadas por dia no Brasil. Entre 1997 e 2007, 41.532 mulheres morreram vítimas de homicídio - índice de 4,2 assassinadas por 100 mil habitantes". Índice acima de qualquer padrão, se é que haveria um, a não ser o da desfaçatez e loucura humana - uns subjugando outros. Isso é grave, e o problema da violência doméstica deveria estar em destaque, na boca de quem diz defender a mulher. Mas sempre a preferência é o blábláblá executivo que, de tão geral não faz sentido, ou, de tão específico, só pode estar privilegiando alguém. Nem o boi consegue dormir mais.

Onde estão os Poderes?

Há a lei, legislada, e há o juiz, como o de uma partida de futebol, e como tantos os que vimos em campo, muitos vacilando. Ele precisa ver - se ligar, apitar, gritar, dar um piti - para parar o lance e cobrar a falta. Nossa Justiça precisa ter menos ouvidos moucos. Deveria. Inquéritos mal concluídos, investigações desastrosas ou sensacionalistas, falta de preparo dos investigadores, falta de equipamentos modernos de detecção. E chega um caso atrás do outro. Os grotões do país. A descultura nacional que proporciona e aceita a descompostura masculina como sinal de testosterona.

Você sabe que é uma urgência, porque está na sua pele, em tons roxos. Eles protelam. Se não podem, se ninguém pode dar a proteção necessária, que digam logo: Te vira, dá no pé! Some, senão você pode virar croquete. Antes que qualquer bandeirinha possa levantar a mão. Compre uma arma. Não saia sem o celular, e o GPS, e sem dizer e registrar onde foi. Contrate um segurança.

Melhor: compre um cachorro. Melhor do que esperar gente. Olha essa que foi notícia esta semana - Shirley é uma cachorra, daquelas com rabo e tudo, de verdade, que apenas lambe a menina e salva sua vida. Uma labradora que sabe detectar quando ficam críticos os índices de glicose do sangue, por seu complexo faro. A cachorra sente e começa a lamber a amiga, suas mãos, suas pernas, seus braços. Ela tem de ser rápida no chamar a atenção de todos, são segundos antes que a garota desfaleça. Shirley é uma cachorra treinada, pouquíssimas existem no mundo fazendo essa experiência. Deveriam estar sendo treinados aos milhares para combater a maldita praga da diabetes.

E aí, meninas, o que acham? Poderíamos chegar a uma sofisticação parecida e treinarmos cachorros para que, com seus faros, eles, lindinhos, pudessem nos ajudar a identificar e afastar homens escrotos de nossas vidas! Esses parasitas também devem emitir cheiros diferentes em certas horas de pensamentos maus. Horríveis devem ser esses odores, não perceptíveis pelo nariz de mulheres, especialmente se apaixonadas, especialmente se com filhos, ou se ainda tão jovens que pouco treinadas a identificá-los.

Os cachorros farejam, protegem e fazem muito mais companhia. Saberão lhe confiar mais do seu amor incondicional, mesmo até que você nem os ame tanto. Eles têm sentidos desenvolvidos e mais sensíveis que os nossos. Por isso sofrem tanto mais com o barulho, tanto medo tiveram dos rojões e das vuvuzelas ácidas que descompassaram seus corações recentemente, quando devem ter tentado entrar embaixo de todas as saias, pedindo socorro, sem vergonha de nos parecer frágeis.

Os homens não sabem fazer isso: pedir socorro. Por isso tentam ou matam.

Nós sabemos. Principalmente se for para se defender, ladre, grite. Defenda sua vida. Saia desse mato sem cachorro.

São Paulo, segunda metade, 2010.

• Marli Gonçalves, jornalista. Já passou por muito disso tudo uma vez, há muito tempo marcado na pele, salva pela arte instantânea do malabarismo, e por amigos fiéis pra cachorro. As coisas já deviam ter melhorado.

Via Site do Claudio Humberto pelo Blog Dois em Cena
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Cada vez menos se acredita, ou melhor, nós, mulheres, Marias, da Penha, da Lapa, do Grajaú, de Copacabana, cada vez acreditamos menos em proteção. Reclamar para quem? Para o bispo? De qual igreja? De qual jogo? Quando? Como fantasminha de novela? Quando já não adianta mais nada, já era? Mórrrreu...

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A foto não faz parte desta matéria, é de mãe que teve o filho assassinado por policiais e novamente se escuta: Apelar para quem?

Apelar para quem?

Não existe este "quem"! Morremos e sofremos de todos os tipos de violência por vivermos numa sociedade amorfa, subjulgada pelos poderes policiais , pelo descaso do judiciário e do Ministério Público

Quem se ferrou, se ferrou! E é isto aí! Gostando ou não estamos sós na Via Crucis e sem bispos.

HORROR: Dez mulheres são mortas por dia no País

2010-07-04T22:09:00.000-03:00

Média registrada em dez anos fica acima do padrão internacional; motivação geralmente é passional

Bruno Paes Manso, de O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO - Em dez anos, dez mulheres foram assassinadas por dia no Brasil. Entre 1997 e 2007, 41.532 mulheres morreram vítimas de homicídio – índice de 4,2 assassinadas por 100 mil habitantes. Elas morrem em número e proporção bem mais baixos do que os homens (92% das vítimas), mas o nível de assassinato feminino no Brasil fica acima do padrão internacional.

Nilton Fukuda/AEMorte da advogada Mércia Nakashima comoveu o BrasilOs resultados são um apêndice, ainda inédito, do estudo Mapa da Violência no Brasil 2010, do Instituto Zangari, com base no banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus).

Os números mostram que as taxas de assassinatos femininos no Brasil são mais altas do que as da maioria dos países europeus, cujos índices não ultrapassam 0,5 caso por 100 mil habitantes, mas ficam abaixo de nações que lideram a lista, como África do Sul (25 por 100 mil habitantes) e Colômbia (7,8 por 100 mil).

Algumas cidades brasileiras, como Alto Alegre, em Roraima, e Silva Jardim, no Estado do Rio, registram índices de homicídio de mulheres perto dos mais altos do mundo. Em 50 municípios, os índices de homicídio são maiores que 10 por 100 mil habitantes. Em compensação, mais da metade das cidades brasileiras não registrou uma única mulher assassinada em cinco anos.

Outro contraste ocorre quando são comparados os Estados brasileiros. Espírito Santo, o primeiro lugar no ranking, tem índices de 10,3 assassinatos de mulheres por 100 mil habitantes. No Maranhão é de 1,9 por 100 mil. “Os resultados mostram que a concentração de homicídios no Brasil é heterogênea. Fica difícil encontrar um padrão que permita explicar as causas”, afirma o pesquisador Julio Jacobo Wiaselfisz, autor do estudo.

São Paulo é o quinto Estado menos violento do Brasil, com índice de 2,8 por 100 mil habitantes. Mas a taxa é alta se comparada à de Estados americanos, como Califórnia (1,2) e Texas (1,5). “Quanto mais machista a cultura local, maior tende a ser a violência contra a mulher”, diz a psicóloga Paula Licursi Prates, doutoranda na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, onde estuda homens autores de violência.

Motivação

Para aumentar a visibilidade do problema e intimidar a ação dos agressores, a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, foi comemorada pelas entidades feministas por incentivar as mulheres a denunciar crimes de violência doméstica, garantindo medidas de proteção para a mulher e punições mais duras e rápidas contra agressores.

Mas a nova lei não impediu o assassinato da cabeleireira Maria Islaine de Morais, morta em janeiro diante das câmeras pelo ex-marido, alvo de oito denúncias. Nem uma série de outros casos que todos os dias ganham as manchetes dos jornais.

Ainda são raros os estudos de casos que analisam as motivações de assassinos que matam mulheres. De maneira geral, homens se matam por temas urbanos como tráfico de drogas e desordem territorial e os crimes ocorrem principalmente nas grandes cidades. Mulheres são mortas por questões domésticas em municípios de diferentes portes.

“No caso das mulheres, os assassinos são atuais ou antigos maridos, namorados ou companheiros, inconformados em perder o domínio sobre uma relação que acreditam ter o direito de controlar”, explica Wânia Pasinato Izumino, pesquisadora do Núcleo de Estudo da Violência da USP.

Em um estudo das motivações de 23 assassinatos contra mulheres ocorridos nos cinco primeiros meses deste ano e investigados pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa de São Paulo (DHPP), em 25% dos casos o motivo foi qualificado como torpe.

São casos como negativas de fazer sexo ou de manter a relação. Em 50% das ocorrências, o motivo foi qualificado como fútil, como casos de discussões domésticas. Houve 10% de mortes por motivos passionais, ligados a ciúmes, por exemplo, e 10% relacionado ao uso ou à venda de drogas.

“Por serem ocorrências domésticas, às vezes a prevenção a casos como esses são mais difíceis”, afirma a delegada Elisabete Sato, chefe da divisão de Homicídios do DHPP.

Dica do blog DoisemCena

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Vamos a luta Guerreiras!

Vamos a luta Guerreiras!

2010-07-02T22:00:00.000-03:00

Protejam-se e Aprendam a se defenderem:

Segue uma lista de links de Videos de Autodefesa, em cada encontrarão técnicas que poderão salvar suas vidas, defende-las de agressões, escaparem de estupros.
Assistam diversas vezes os videos, estejam sempre preparadas para a reação que poderá salvar suas vidas!
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Programa do Jô - Autodefesa para mulheres
http://www.youtube.com/watch?v=GfrEi9BEPYA

Curso de DEFESA PESSOAL FEMININA
http://www.youtube.com/watch?v=_g6qjSKBzRk

TÉCNICAS DE DEFESA PESSOAL - PROF. ADRIEN DOMINGUES - LIMEIRA
http://www.youtube.com/watch?v=Q9MeCWboMbQ

DEFESA PESSOAL CONTRA SOCOS NICON 2º BPE
http://www.youtube.com/watch?v=_6fXy6k0KlU&NR=1

2009/01/25 - Curso de Defesa Pessoal Feminina
http://www.youtube.com/watch?v=ZngL-Hw9rCg

Dicas de defesa pessoal para as mulheres
http://www.youtube.com/watch?v=N2BM9N1nU3E

Reportagem na SIC - Curso de Defesa Pessoal Para Mulheres
http://www.youtube.com/watch?v=Gpk4Fm5_MMw

Defesa Pessoal Feminina
http://www.youtube.com/watch?v=QVJbrk6bfUI

Curso de defesa pessoal para mulheres II
http://www.youtube.com/watch?v=Bt_mNhvDGLw

Defensa personal para mujeres: Agresión inesperada
http://www.youtube.com/watch?v=OD6kA1nFSdM&feature=fvw

Defensa personal para mujeres: Distancia corta
http://www.youtube.com/watch?v=4hUGc_Brqoc

Defensa personal para mujeres: Agresión en parking
http://www.youtube.com/watch?v=LlSivUQxk7k

Defensa personal de mujeres: Agresión en coche
http://www.youtube.com/watch?v=s5NFc_1iNcw&NR=1

Defensa personal de mujeres: Agresión con arma blanca
http://www.youtube.com/watch?v=H19TwpYhm5g

Violencia de Genero, Defensa Personal Femenina
http://www.youtube.com/watch?v=tgABZt53vk8

DEFENSA PERSONAL TECNICA DE LA MUÑECA
http://www.youtube.com/watch?v=7UGuLLW7CDE

Defensa personal estrangulaciones
http://www.youtube.com/watch?v=c8L56gpTWXs

Livro :

GUIA DE AUTO DEFESA PARA MULHERES ESPERTAS - CARLOS ALBERTO GALVÃO ROCHA
http://lptbr.tatame.com.br/produto/Guia_de_Auto_Defesa_para_Mulheres_Espertas_-_Carlos_Alberto_Galvao_Rocha

Alguns Artigos:

http://www.espacomulher.com.br/ead/aula/guia_defesa_mulher.pdf

http://www.sotai.com.br/Artigos/defesamulher.pdf

Aprendam a lutar por suas vidas!

FALA CORA na Rede Lei Maria da Penha

2010-06-28T21:41:00.000-03:00

Lei Maria da Penha

Identificando o agressor

Violência Doméstica

Violência Sexual

Violência Doméstica e educação

Você foi agredida?

Ciclo de Violência

Da Autoridade Policial

Direitos da Mulher

Quem é Maria da Penha?
...

Na Rede Lei Maria da Penha
www.leimariadapenha.com.br

Diretório da Rede Lei Maria da Penha com a Cora, falando nos links acima e mais notícias, aplicabilidade da lei,

estatísticas,casos fatais,agressões, polícia,ações e movimentos.

www.leimariadapenha.com.br/diretorio

CORA - na Rede Lei Maria da Penha

2010-06-28T20:42:00.001-03:00

É com entusiasmo que anunciamos que já está no ar o nosso diretório de conteúdos sobre as questões específicas da Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, questões de gênero, entre outras. Existem muitos conteúdos sobre a Lei já produzido e disponível na internet, contudo, sentimos dificuldades em

encontrar dados e estatísticas recentes ou mesmo, qual o número de atendimentos? quantos processos? Ações? Medidas Protetivas?

É muito importante que reunamos esses dados, até para servir-nos como um ponto "norteador" para as nossas estratégias de divulgação no meio eletrônico.

O diretório é um espelho da nossa Rede Social. Um ambiente de consultas, pesquisas, trabalhos acadêmicos, endereços, links de apoio.

O que ocorria é que todas as vezes que a plataforma estava em manutenção (o que é necessário para o bom funcionamento), muitos dos dados eram perdidos. Por isso achamos mais seguro e prudente organizar tudo em outro espaço. O endereço é www.leimariadapenha.com.br/diretorio

Da Rede Lei Maria da Penha + aqui

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Participe da rede e conheça a Cora, nossa nova amiga virtual que nos dá a voz e em imagem todas as explicações necessárias, inclusive a lei11.340 na íntegra.

24 horas: Aprovado - Projeto de lei 6340/2009

2010-06-28T19:29:00.000-03:00

14.06.2010 - Comissão da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um Projeto de Lei que acelera a adoção de medidas urgentes em casos de violência contra a mulher

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de junho, o Projeto de Lei 6340/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES). O projeto modifica a Lei Maria da Penha com o objetivo de acelerar a adoção de medidas urgentes de combate à violência contra as mulheres.
De acordo com o texto, fica acrescido ao artigo 12º da Lei Maria da Penha, um inciso que reduz de 48 para 24 horas o prazo dado à autoridade policial para enviar ao juiz o pedido da mulher ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. O projeto determina ainda que, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz o prazo de 24 horas (não mais de 48 horas) para adotar as providências cabíveis.

O projeto será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e não deverá ser votado pelo Plenário, pois tramita em caráter conclusivo. Nesse tipo de tramitação, o projeto precisa ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sem a necessidade de passar pela aprovação no Plenário. No entanto, se houver parecer divergente entre as comissões ou recurso contra o rito por parte de 51 deputados, o projeto perde o caráter conclusivo.

Do Observatorio de Genero

Na Câmara

Proposição: PL-6340/2009 Avulso

Autor: Capitão Assumção - PSB /ES

Data de Apresentação: 04/11/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Reduz para 24 (vinte e quatro) horas o prazo para que a autoridade policial envie o pedido da mulher ofendida ao juiz, para a concessão de medidas protetivas de urgência, e igual prazo para que o juiz tome as providências cabíveis.

Indexação: Alteração, Lei Maria da Penha, redução, prazo, autoridade policial, remessa, juiz, pedido, ofendido, mulher, vítima, violência doméstica, concessão, urgência, medida, proteção, ofensor.

Despacho:

18/11/2009 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

CNJ elabora manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica e Familiar

2010-06-24T00:23:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado nesta terça-feira (22/06), durante o lançamento do projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O documento traz uma série de recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo julgamento das ações que tratam da violência praticada contra as mulheres.

O texto propõe que os juizados possuam uma estrutura mínima de atendimento com gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar (composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos), brinquedoteca, entre outros. O documento também traz recomendações sobre a adoção de medidas protetivas de urgência que são sugeridas quando há risco iminente à integridade física e psicológica da mulher. Detalha ainda uma série de rotinas a serem adotadas pelos juizados na fase do inquérito, do processo e da execução penal. Outros pontos destacados são a atuação dos oficiais de justiça e das equipes multidisciplinares. Essa última, segundo o manual, tem o papel de auxiliar o juiz na compreensão do contexto familiar em que se deu a situação de violência.

A produção do manual foi coordenada pela presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa. O texto foi elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. A ideia de criar o documento surgiu durante a realização da 4ª Jornada da Lei Maria da Penha, em março deste ano, que é promovida anualmente pelo CNJ e outros órgãos, com o propósito de dar cumprimento à Lei Maria da Penha.

"E necessário que haja uma vara especializada em todos os estados com uma estrutura mínima para dar maior apoio a essas mulheres, comenta Adriana Melo. Hoje existem 43 juizados especiais contra a violência doméstica da mulher. Foram disponibilizados, ao todo, R$ 14 milhões para que os tribunais de Justiça, dos sete estados que ainda não contam com o juizado especial, o implementem. "A criação, a manutenção e a especialização das novas unidades jurisdicionais devem ser pautadas para dar maior eficiência nos serviços", explica a juíza.

Redes- Ela destaca também que a rede de atendimento à mulher é uma importante ferramenta de prevenção, assistência e combate da violência contra as mulheres. O documento destina um capítulo às redes e sugere que juizados trabalhem de forma integrada. "Recomenda-se que o juiz procure a rede de atendimento à mulher da sua comarca e que se articule com a rede já existente, notadamente com as Delegacias de Defesa da Mulher, as casas-abrigo e os centros multiprofissionais", diz o manual. As redes de atendimento à mulher são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher (180) e ouvidorias. A lista completa de toda a rede de atendimento à mulher está disponível no link: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php

O Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está inserido dentro do projeto dos Mutirões da Cidadania que se propõe a dar atenção especial aos idosos, crianças e adolescentes, mulheres e pessoas portadoras de necessidades especiais. O documento preliminar foi aprovado no dia 15 de março e ficou sob consulta pública durante 20 dias. Após esse período, foi consolidado, e será encaminhado aos tribunais de justiça para implantação pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

EN/IC/MM

Agência CNJ de Notícias

PGR: Lei Maria da Penha não deve depender de representação

2010-06-08T17:53:00.000-03:00

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para que se torne mais rígida a interpretação da Lei Maria da Penha. A procuradoria quer que os processos por violência doméstica não dependam da representação da vítima.

Para a PGR, a interpretação que entende ser o crime de ação penal pública incondicionada à vontade da vítima é a única compatível com a Constituição. Isso porque a interpretação contrária apresenta diversas violações a preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana.

"Condicionar a ação penal à representação da ofendida é perpetuar, por ausência de resposta penal adequada, o quadro de violência física contra a mulher e, com isso, a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana", dizem os procuradores.

A ação também defende que a interpretação contestada, embora não seja intencionalmente discriminatória, produz impactos "nefastos e desproporcionais" para as mulheres, sendo incompatível com o princípio constitucional da igualdade. "É que ela, por razões históricas, acaba dando ensejo a um quadro de impunidade, que, por sua vez, reforça a violência doméstica e a discriminação contra a mulher", afirmam.

A ação destaca ainda que cada membro da família deve ter prevalência sobre a unidade familiar, quando se trata de coibir violência nesse meio, e acrescenta que os crimes que dependem de representação, em regra, são aqueles em que o interesse privado à intimidade das vítimas excede o interesse público em sua punição. "No caso de violência doméstica, tem-se, a um só tempo, grave violação a direitos humanos e expressa previsão constitucional da obrigação estatal de coibir e prevenir sua ocorrência. Nesse contexto, a violência doméstica não pode ser tolerada pelo Estado em hipótese alguma

Do Terra

Um chute no combate a violência contra a mulher no Brasil

2010-05-31T21:01:00.000-03:00

"...A outra bola é igual a mulher de malandro: você chuta e ela continua ali. Essa de agora é igual Patricinha, que não quer ser chutada de jeito nenhum disse Melo".

Do Globo esportes Declaração do Jogador Felipe Melo.

......

INFELIZ declaração do jogador FELIPE MELO - da Rede Lei Maria da Penha

A luta pela violência contra a mulher é constante. Ficamos horrorizadas com a infeliz declaração do Jogador Felipe Melo, um dos contratados por Dunga para a seleção brasileira, nesta copa do mundo.

Na coletiva, visivelmente irritado com a qualidade da "bola" que eles jogarão nesta copa, Felipe Melo fez uma declaração absurda comparando a péssima bola à "mulher de malandro" e a boa "bola" à uma "mulher Patricinha", ao afirmar:

"...A outra bola é igual a mulher de malandro: você chuta e ela continua ali. Essa de agora é igual Patricinha, que não quer ser chutada de jeito nenhum disse Melo". veja a íntegra aqui.

Realmente não tem muito o que comentar a respeito. Um comentário extremamente infeliz, machista, primeiro pelas caracterizações dadas a mulher (mulher de malandro e mulher patrícia), e segundo pela referência a violência.

NÃO, Sr. Felipe Melo, nós MULHERES não queremos, não toleramos e não aceitamos sermos "CHUTADAS" em hipótese alguma. Inclusive, ser "chutada" caracteriza-se CRIME de violência fisica. A cada 15 minutos uma mulher é agredida covardemente no Brasil. Pessoas públicas como este senhor tem que analisar bem o que fala em entrevista.

Nós execramos com veemência tais palavras e estamos indignadas.

Exigimos RETRATAÇÃO. Citaçoes como estas estão estampadas todos os dias na mídia. Uma atitude totalmente misógena e de total apologia à violência contra as mulheres.

Solicitamos das AUTORIDADES que exijam Retratação. Já enviamos email com o mesmo teor para as assessorias da Confederação Brasileira de Futebol e aguardamos respostas.

Com muita indignação,

Equipe de Moderação e Apoio da Rede Social Lei Maria da Penha
www.leimariadapenha.com.br

...

E ainda vamos ter de torcer para um cara deste chutar!

Aguardamos posição da Confederação Brasileira de Futebol.

Lei Maria da Penha no STF

2010-05-19T12:48:00.000-03:00

Sobre a Constitucionalidade da Lei 11.340. Lei Maria da Penha no STF

----- Original Message -----

From: nao_responda@stf.jus.br

To: mulher@territoriomulher.com.br

Sent: Wednesday, May 19, 2010 11:09 AM

Subject: Central do Cidadão

Protocolo de nº 35685

À Senhora

ANA MARIA C. BRUNI

Prezado (a) Senhor (a),

A propósito, permitimo-nos trazer a Vossa Senhoria algumas informações.

Por lei, somente têm prioridade de tramitação os processos nos quais figurem como parte ou como interveniente as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou as portadoras de necess idades especiais, desde que a causa em discussão tenha vínculo com a deficiência.

Os pedidos de preferência devem ser formulados em petição a ser juntada aos autos, acompanhada de comprovação da idade ou da necessidade especial e sua vinculação ao processo.

A análise dos processos no Supremo Tribunal Federal - STF obedece à pauta temática e à ordem cronológica de distribuição, conjugação de critérios que visa a agilização do julgamento dos processos.

Com a utilização dos novos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, já houve redução de cerca de 40% no número de processos distribuídos no STF em 2008, em comparação a 2007, o que permite ao STF concentrar-se em assuntos mais variados e grandes controvérsias constitucionais e contribui para a redução do tempo de análise dos processos em geral.

Quanto à solicitação de V.Sa., informamos que foi encaminhada ao gabinete de Sua Excelência o Senhor Ministro Marco A urélio relator da ADC/19.

A Central do Cidadão agradece o seu contato, em nome de Sua Excelência o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Atenciosamente,

Supremo Tribunal Federal

Central do Cidadão

Edifício Sede - Sala 309 - Brasília (DF) - 70175-900

---------------------------------------------------

Nome: ANA MARIA C. BRUNI

Recebido em: 14 de Maio de 2010

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3

http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=19&processo=19

São anos que a ação está no STF, o não reconhecimento por parte do StF continua gerando uma infinidade de questões jurídicas.

Quantos anos mais será necessário para que tomem uma decisão?

Este é um e-mail automático. Por favor, não responda.
Para entrar em contato, utilize o Formulário Elet rônico do serviço "Central do Cidadão" situado no endereço http://www.stf.jus.br/portal/centralCidadao/mensagem.asp
Este é um serviço meramente informativo, não tendo, portanto, cunho oficial.

SOLTEM-ME de Yoani Sanchez

2010-05-18T19:54:00.000-03:00

…

Vão ter de escutar Porque se algo tenho é a palavra para falar

Yoani Sanchez

Uma jovem mulher de Cuba que sofreu violência institucional.

Quantas de nós aqui também no Brasil sofreram de violência policial!

Na Integra aqui e aqui

Minha última pitada de fé - Sequestro de Yoani Sanchez em fevereiro 2010 - Vão ter de escutar

Minha última pitada de fé - Sequestro de Yoani Sanchez em fevereiro 2010 - Vão ter de escutar

2010-05-16T20:46:00.000-03:00

Vamos fazê-los obedecer a lei. Julio, advogado

Há mais de 60 dias enviei à várias instituições cubanas uma denúncia por detenção ilegal, violência policial e prisão arbitrária. A partir da morte de Orlando Zapata Tamayo sucessivas prisões ilegais impediram mais de uma centena de pessoas de participarem das atividades relacionadas com seu funeral. Estive entre os muitos que terminaram no calabouço em 24 de fevereiro quando íamos assinar o livro de condolências aberto em seu nome. O grau de violência empregado contra mim e o abuso no procedimento de prisão de um indivíduo numa delegacia de polícia, fizeram-me interpor uma demanda com poucas esperanças que fosse discutida num tribunal. Durante todo este tempo esperei a resposta tanto da Fiscalia Militar (promotoria) como da Fiscalia Geral, fazendo um esforço para não trazer `luz este testemunho revelador, evidência dolorosa de quão vulneráveis são os nossos direitos.

Afortunadamente meu telefone celular gravou o áudio do acontecido naquela quarta-feira cinzenta, e inclusive, depois de ser confiscado gravou as conversações que mantinham os agentes da segurança do estado e os policiais - sem identificações - que nos haviam trancado a força na delegacia de Infanta e Manglar. A evidência contém os nomes de alguns responsáveis e revela o fundo político da operação contra os opositores, jornalistas independentes e blogueiros. Enviei cópias deste processo de "sequestro" também para organismos internacionais de Direitos Humanos, proteção de repórteres e todos aqueles relacionados com maus tratos. Vários advogados da Associação Jurídica de Cuba me assessoraram neste empenho.

Mesmo que existam poucas possibilidades de que alguém vá à julgamento, ao menos os responsáveis saberão que suas atrocidades já não ficam no silêncio da vítima. A tecnologia tem permitido que tudo isto venha à luz.
__________

*Alguns elementos para completar este dossiê de "sequestro":

-A voz feminina que me acompanha na gravação é da minha irmã Yunia Sánchez.

-Transcrição da gravação.

-Recibos da Fiscalia Militar, Fiscalia Geral, Assembléia Nacional do Poder Popular, Delegacia de Polícia onde ocorreram os fatos, Conselho de Estado e Sede Nacional da PNR

Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto

Do Geração Y da Yoani Sanchez Assistam os videos na matéria - Minha última pitada de fé

http://www.desdecuba.com/generaciony_pt/?p=1085

Ou nos links abaixo, podendo selecionar a tradução para portugues -CC- das legendas originais

Secuestro parte 1.wmv

http://www.youtube.com/watch?v=AV9zZ2gOWBg

Secuestro parte 2.wmv

http://www.youtube.com/watch?v=AV9zZ2gOWBg

...

Vão ter de escutar

Porque se algo tenho é a palavra para falar

Yoani Sanchez

Por que os estados e municípios brasileiros não assinam o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher ?

2010-05-13T19:58:00.001-03:00

A SPM informa que após tantos anos mais um estado Mato Grosso o 24º estado aderiu ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher mas ainda faltam alguns estados!

O Brasil é dividido em 27 unidades federativas, sendo 26 estados e 01 distrito federal.

Não é incrível? Não assinam!

E quando o fazem ainda devemos comemorar!!!

VERGONHA!

Estes são os/as que colocamos no poder, demoram para assinar enquanto o índice da violência cresce!

Lembrem-se dos feitos destes/destas quando forem votar!

...

Secretaria de Políticas para as Mulheres

O Pacto é uma iniciativa do governo federal, sob a coordenação da SPM, voltado para o desenvolvimento de um conjunto de ações, para os próximos quatro anos, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Até 2011, serão aplicados R$ 1 bilhão em quatro eixos estruturantes: consolidação da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e implementação da Lei Maria da Penha; promoção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres; combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres; promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão

O que é o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher?

Este são os estados que assinaram segundo a SPM:

Estados - AM, TO, PA, RR, RO, AC, MA, BA, PB, PE, RN, SP, RJ, RS, AL, SE, PI, MS, GO, AP, CE, ES e MG + o MT

...

A TURMA DOS ESTADOS QUE NÃO ASSINARAM ATÉ HOJE: SÓ VER OS QUE FALTAM!

E dos 5.565 municípios quantos aderiram ? Quer saber ? Quem sabe dá sorte de encontrar o seu na listagem da SPM!

Relação de estados e municípios que aderiram ao I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

Leia mais:

O que o Brasil NÃO faz no combate a violência contra a Mulher- DADOS DO IBGE

O que na realidade nos dizem...

"Francamente, minhas queridas, não estamos nem aí"

O que o Brasil NÃO faz no combate a violência contra a Mulher- DADOS DO IBGE

2010-05-13T17:17:00.001-03:00

Menos de 10% dos municípios têm delegacia da mulher, diz IBGE

Instituto divulgou nesta quinta-feira pesquisa que traça o perfil das cidades brasileiras

Passados 25 anos da criação da primeira delegacia da mulher, em São Paulo, somente 7,1% dos 5.565 municípios do Brasil têm essas unidades especializadas. A informação é da Pesquisa de Informações Básica Municipais, a Munic, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgada nesta quinta-feira (13).

A pesquisa, com dados de 2009, foi feita dez anos depois de sua primeira edição, em 1999, e coletou informações a partir de questionários respondidos pelas prefeituras. Além de temas ligados à administração, habitação, esporte, cultura, segurança, transporte e meio ambiente, foram incluídos três novos enfoques no questionário: direitos humanos, saúde, e políticas de gênero dos municípios brasileiros.

Os resultados mostram que apenas 18,7% dos municípios brasileiros têm organismos voltados para as mulheres. O país tem 512 municípios (9,2%) com prefeitas mulheres, das quais 62,7% tinham, em 2009, curso superior. Entre os prefeitos homens, menos da metade (45,9%) tem formação universitária.

O país tem atualmente 262 municípios com casas-abrigo voltadas a mulheres vítimas de violência, 559 com centros de referência de atendimento à mulher, 469 com núcleos especializados de atendimento à mulher das Defensorias Públicas e 274 com Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A primeira Delegacia da Mulher foi criada em 1985 na capital paulista, por meio de um decreto do então governador Franco Montoro (1983-87). No mesmo ano, foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, vinculado ao Ministério da Justiça.

Somente em 2006, entrou em vigor a lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a nova lei, acabou a punição ao agressor por meio de pagamento de cesta básica ou de multas. Agora, os autores de violência contra a mulher são presos e indiciados, quando enquadrados pela nova lei.

Mesmo com a Maria da Penha, no entanto, não há nenhum decreto ou lei que torne obrigatória a criação das delegacias especializadas.

No Estado do Rio de Janeiro são 11 Deam (Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher), além de centros de referência em atendimento espalhados por diversos municípios.

Embora as denúncias de agressão também possam ser feitas em delegacias comuns, a advogada Gleide Selma da Hora, da OAB-Mulher, comissão da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, diz que delegacias especializadas são importantes porque têm um modelo de atendimento diferenciado para a vítima.

- O atendimento [na Deam] é humanizado, tem uma escuta ativa, e a mulher se sente mais acolhida. Geralmente a violência doméstica é de gênero, vem de uma situação de submissão. Às vezes quando a mulher vai fazer a denúncia ela já sofre há anos de violência, que nem sempre é só física, mas psicológica também.

No entanto, segundo Gleide, somente a delegacia não é suficiente. Segundo a advogada, é necessária uma rede de atendimento à mulher, como centros de referência, casas-abrigo, entre outros locais, que vão ajudar a vítima a sair da situação de violência.

- A delegacia é a porta de entrada ao mundo externo. Têm de haver um centro de referência com atendimento com psicólogo e assistente social que vão ver onde e como essa mulher poderá ser atendida.

Geralmente nesses casos o que a mulher precisa é recuperar a autoestima e para sair dessa situação ela tem de ter alternativas.

Carolina Farias, do R7, no Rio

...

IBGE Munic 2009: apenas 7,1% dos municípios têm delegacia da mulher

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Apenas 397 cidades brasileiras têm delegacias da mulher, diz IBGE - G1

Apenas 397 municípios brasileiros possuem delegacias especializadas de atendimento à mulher. O número corresponde a cerca de 7% do total de 5.565 municípios do país. O dado faz parte da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC). O estudo, com números referentes a 2009, foi divulgado nesta quinta-feira (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A MUNIC coleta informações a partir de questionários respondidos pelas prefeituras.

De acordo com o IBGE, em 2009, havia 1.043 municípios com algum tipo de estrutura direcionada à mulher, o que representa 18,7% do total de municípios brasileiros. Desses, 262 tinham Casas Abrigos para atendimento a mulheres vítimas de violência, 559 tinham centros de referência de atendimento à mulher, 469 possuíam núcleos especializados de atendimento à mulher das Defensorias Públicas, e 274 tinham Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

De maneira geral, ainda segundo o estudo, os municípios com esses serviços estão concentrados na Região Sudeste (35,1% dos municípios que possuem Casas Abrigos pertencem à região e 32,2% dos que contam com centros de referência). As regiões com menores disponibilidades desses serviços são a Norte e a Centro-Oeste.

ONG lista melhores e piores locais para ser mãe - Brasil está em 58º

2010-05-10T13:47:00.001-03:00

ONG lista melhores e piores locais para ser mãe

Relatório da Save the Children afirma que a Noruega é quem dá mais condições para ser mãe; Brasil está em 58º e Afeganistão está em último

por Tiago Mali

Dos 10 piores países para ser mãe, 8 ficam na África (Crédito: Shutterstock)

O melhor lugar do mundo para ser mãe é a Noruega e o pior, o Afeganistão. É isso o que diz o 11º Índice Anual das Mães, publicado nesta terça-feira (4/05) pela ONG Save the Children. No total, foram avaliados 160 países, com 43 nações desenvolvidas e 117 em desenvolvimento.
O Brasil está em 58º no ranking, ou 13º entre os países considerados menos desenvolvidos na questão. Ficamos à frente de África do Sul, mas atrás de Chile e Colômbia.O Índice é publicado junto com o Relatório da Save the Children sobre o Estado das Mães do Mundo para 2010, que examina as condições e os riscos que as mulheres têm em seus países para criar os filhos.
>> Estresse da mãe (um pouco) pode ajudar a desenvolver feto, diz estudo
>> Jogue game online de graça no site de Galileu
O Índice baseia-se numa análise de indicadores da saúde e do bem-estar das mulheres e das crianças, com informações sobre o acesso das mães ao ensino, a oportunidades económicas e a cuidados de saúde materno-infantil. O índice pretende avaliar onde há melhores possibilidades de as mães e filhos sobreviverem e desenvolverem-se.

Os 10 melhores lugares, de acordo com a ONG, são:

1.Noruega
2. Austrália
3. Islândia
4. Suécia
5. Dinamarca
6. Nova Zelândia
7. Finlândia
8. Países Baixos
9. Bélgica
10. Alemanha.

Já os 10 piores são, por ordem do índice mais baixo:
160. Afeganistão
159. Níger
158 .Chade
157. Guiné-Bissau
156. Iemen
155. República Democrática do Congo
154. Mali
153. Sudão
152. Eritreia
151. Guiné Equatorial.

Exemplos do que acontece nos piores países são citados no relatório, como o fato de que, no Níger, uma mulher em cada sete morre durante a gravidez ou parto. O risco é de uma em cada oito no Afeganistão e em Serra Leoa. Na Bósnia-Herzegovina, na Grécia e na Itália, o risco de morte materna é de menos de 1 em 25.000, sendo na Irlanda de menos de 1 em 47.600.
Outros fatos assustadores mostrados no relatório:
• Em Angola, no Chade, na República Democrática do Congo e na Somália, uma criança em cinco não chega a atingir o seu quinto aniversário. No Afeganistão, uma criança em cada quatro morre antes dos 5 anos de idade. Em Moçambique, a proporção é de uma em cada 7 criancas.

• No Afeganistão, Jordânia, Líbano, Marrocos, Omã, Paquistão, Síria e Iémen, as mulheres ganham 25 centavos ou menos por cada dólar recebido pelos homens. Na mesma relação, as sauditas e palestinas ganham apenas 16 e 12 centavos, respectivamente.

Para mais informações, acesse o site do relatório clicando aqui.
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STATE OF THE WORLD'S MOTHERS REPORT 2010

On Tuesday, May 4 we release our annual report which identifies which countries are succeeding - and countries that are failing - to improve the lives of the poorest mothers and children. With a focus on the critical importance of community health workers, it recommends effective solutions to this challenge. The 11^th annual Mothers' Index (based on the latest data on health, nutrition, education and political participation) ranks 160 countries - both in the industrialized and developing world - to show where mothers fare best and where they face the greatest hardships.

Women on the Front Lines of Health Care: 2010 Report [Adobe PDF, 4 MB]
Executive Summary short version [Adobe PDF, 1 MB]
Release: The Best and Worst Places to be a Mother
Norway tops the List; Afghanistan ranks last French Spanish Portuguese
Release: For a Mother's Day Gift with Lasting Appeal
Overview of Report Findings

http://www.savethechildren.net/alliance/what_we_do/every_one/news.html

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2010-05-05T14:26:00.001-03:00

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CNJ elaborará manual de rotinas para juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher

2010-05-04T11:15:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aprovar um manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Nesta segunda-feira (15/03), os participantes da IV Jornada Lei Maria da Penha aprovaram a versão preliminar do manual, que ficará sob consulta pública durante 20 dias. O manual contém informações técnicas de como deve ser a estrutura mínima para o funcionamento dessas varas e como os juízes agirão no recebimento desses casos. Segundo a conselheira Morgana Richa, o objetivo é contribuir para a celeridade no julgamento dessas ações e uniformizar o atendimento das Varas. "O Judiciário é nacional e deve ter o mesmo padrão de atendimento", afirmou.

A versão preliminar será finalizada após os 20 dias de consulta pública, que é aberta apenas para os juízes que atuam nesses juizados. Os juízes deverão encaminhar suas críticas e sugestões para o e-mail: 4jornadamariadapenha@cnj.jus.br . Após a finalização do manual, o texto deve ser apresentado ao plenário do CNJ e, somente após essa aprovação, passará a vigorar. Clique aqui para ler o texto do projeto do manual.

O manual foi coordenado pela conselheira Morgana Richa e elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. Segundo Morgana Richa, o manual segue o mesmo parâmetro do elaborado pelo CNJ para a área de execução criminal. "Deverão ser propostas resoluções, recomendações e enunciados", explica a conselheira.

A versão preliminar contém orientações para que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tenham uma estrutura mínima de atendimento com um gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar, brinquedoteca, entre outros. O texto também traz recomendações para que os juizados contenham um setor de penas e medidas alternativas com servidores e equipe técnica composta de profissionais do serviço social e de psicologia.

Há ainda a recomendação de que os juízes dessa área mantenham contato com a rede de atendimento à mulher para auxiliar no combate e prevenção da violência doméstica. Essas redes são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher (180) e ouvidorias. A lista completa de toda a rede de atendimento à mulher está disponível no link: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php

EN/MM Agência CNJ de Notícias

Do CNJ

TJPB prevê rotinas para os Juizados de Violência Doméstica no texto da nova Lei

Até 2011 todos os estados terão juizados de combate à violência contra a mulher

TWITTER da SPM

2010-04-30T14:22:00.000-03:00

Secretaria de Políticas para as Mulheres -SPM- criou sua conta na rede social do Twitter.

https://twitter.com/spmulheres

30 de Abril 2010 mais um dia Nacional da Mulher

2010-04-30T14:10:00.000-03:00

Alguns tópicos dos anos passados.

O que mudou?

Quantas mulheres sofreram violência em 2009?

O que você fez pela erradicação da violência contra a mulher no Brasil?

...
Na jornada no STF- ação da Constitucionalidade da ...

ABRIL 2009

Dia Nacional da Mulher

Um Situação íntima em Cuba

Tráfico de Mulheres do Pará ao Suriname

Em discussão a violência contra a Mulher

Vexame Nacional a Violência contra a Mulher

Educação no Combate a Violência contra a Mulher

"Uma mulher apanha dentro de casa no Brasil a cada...

Medidas dos Três Poderes

Homens de verdade não oprimem nem violam mulheres"...

Relatório -Progresso das mulheres do mundo 2008/20...

Normas para evitar agressão à mulher

Obrigatório os Direitos da Mulher no ensino médio ...

Identifique o Psicopata

Direitos Humanos da Mulher

Não há bandeira que cubra a morte em vida

Mulher Proteja-se

Métodos Anticoncepcionais

Entrevista com Juiza Marcia Lisboa

ABRIL 2008

A PROCESSUALÍSTICA DA LEI MARIA DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA ++ AUDIO DA LEI

Anistia Internacional denuncia violência contra mu...

HOMICÍDIO DE MULHERES NO BRASIL

2010-04-29T19:41:00.001-03:00

HOMICÍDIO DE MULHERES NO BRASIL

No qüinqüênio 2003/2007, segundo dados do Subsistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde, que faz uma tabulação nacional das Certidões de Óbito, foram registrados 19.440 homicídios de mulheres. Algo perto de 4.000 homicídios ao ano. Isto dá uma média nacional de 4.2 homicídios em 100 mil mulheres.

Mas o comportamento dos estados, e ainda mais, o dos municípios, é altamente heterogêneo.

Dos 5564 municípios existentes segundo o IBGE não registraram nenhum homicídio feminino nesse qüinqüênio mais da metade (51,9%) exatos 2.886 municípios. E não são municípios de pequeno porte, onde pelo baixo volume populacional a ocorrência é menos provável. São também municípios de porte médio como Bragança, no Pará, ou São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, com aproximadamente 100 mil habitantes, que o sistema não registra nenhum homicídio feminino entre 2003 e 2007.

No outro extremo, impressionam os dados de municípios como Tailândia, no Pará, ou Serra, no Espírito Santo que, ostentado taxas em torno de 19 homicídios para cada 100 mil mulheres, se fossem países teriam a triste liderança internacional nessa área (El Salvador, taxa de 12,7 homicídios em 100 mil mulheres, Rússia 9,4 e Colômbia 7,8)

Do Instituto Sangari

Dados completos do Mapa da Violência

Lei 11.340 só para mulheres - Tribunal confirma

2010-04-25T09:35:00.001-03:00

Tribunal confirma que Lei Maria da Penha não pode beneficiar homem

Conforme Promotora de Justiça, a finalidade da Lei é defender somente as mulheres

Em habeas corpus impetrado pela Promotoria de Justiça de Crissiumal, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha não pode ser aplicada a homens.

O Judiciário de Crissiumal havia concedido medida protetiva a um homem que havia registrado ocorrência policial relatando que sua ex-esposa o perturbava. O hábeas do Ministério Público foi impetrado em favor de Maria Elisabete Schneider Mallmann, que também havia registrado ocorrência relatando que seu ex-esposo, Clodover Mallmann, entrou em seu apartamento e quebrou parte da mobília. Ela representou criminalmente, requerendo medidas protetivas. Entretanto, o Judiciário local concedeu as medidas ao homem, que havia feito o mesmo pedido.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça acataram os argumentos do Ministério Público e concordaram que a aplicação dos institutos protetivos da Lei Maria da Penha são aplicáveis somente às mulheres. De acordo com o acórdão, "o homem não está desamparado de abusos praticados pela mulher. No entanto, há outros institutos que garantem seus direitos, que não as medidas da Lei Maria da Penha".

Para a promotora de Justiça Anamaria Thomaz, "não há contra-senso algum em se buscar a proteção física feminina quando se busca igualdade entre homem e mulher. Ao contrário. A Lei Maria da Penha reconheceu que, apesar de a mulher estar se equiparando aos homens no campo do trabalho, nos valores sociais, na vida afetiva, enfim no seu dia-a-dia, a mulher nunca estará fisicamente igual ao homem". Acrescenta que "a mulher sempre será vulnerável fisicamente, necessitando, pois, proteção especial do legislador".

Agência de Notícias imprensa@mp.rs.gov.br

Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -

Do Jus brasil

Advocacia, Ética e Justiça

2010-04-22T21:46:00.000-03:00

Advocacia, Ética e Justiça

por Benedito Calheiros Bonfim*

"Nenhum advogado deve aceitar a defesa de casos injustos, segundo mandamento do Santo Ivo, padroeiro dos advogados, porque são perniciosos à consciência e ao decoro." No magistério de Paulo Lobo, "não pode o advogado cobrir com o manto ético qualquer interesse do cliente, cabendo-lhe recusar o patrocínio que viole a ética profissional. Não há justificativa ética, salvo no campo da defesa criminal, para a cegueira dos valores diante de interesses sabidamente aéticos ou de origem ilícita. A recusa, nesses casos, é um imperativo que engrandece o advogado". "O advogado não pode, sem proceder ilegitimamente ressalta Maurice Garçon é colocar os recursos de sua arte ao serviço do que lhe parece injusto com ajuda de arqumentos que ferem sua consciência". E acrescenta: "O dito, a um tempo irônico e desprestigiante, de que toda causa se defende, é falso. Há causas que o advogado deve recusar. Defende qualquer causa o profissional que só cuida de si e dos seus interesses". Na observação de Eduardo Couture, "as causas não se dividem em pequenas e grandes, mas em justa e injustas. Nenhum advogado é rico bastante para rejeitar causas justas, porque sejam pequenas, nem tão pobre deva aceitar causas injustas, porque sejam grandes".

O advogado tem compromisso com ética, com a moral, com a liberdade, com a verdade, com a justiça, com a sociedade. Como recomenda o nosso Código de Ética, o advogado deve recusar o patrocínio de causa que considere ilegal, injusta ou imoral, ressalvado o direito e dever de assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Na profissão ou fora dela, o profissional do Direito não pode e não deve ser um alienado ou indiferente ante a injustiça e a violência, entre o justo e o injusto. Não ceda o advogado à tentação, à sedução de aceitar o patrocínio de causas de grande repercussão movido, tão só, pela busca da notoriedade, da fama, do lucro. Daí Ruy Barbosa, exortar os jovens advogados, na "Oração aos moços", a "não fazerem da banca, balcão e da ciência mercatura". No magistério de Eros Grau, "o exercício da advocacia pode ser empreendido tendo-se em vista não remuneração da moeda, mas tão somente o cumprimento da função social, que incumbe ao profissional do Direito, de transformar a sociedade por meios jurídicos". Na lição de Carvalho Neto, "A paixão servil do dinheiro é incompatível com a dignidade da profissão, sendo certo que o advogado, na plenitude do seu nobre oficio, não pode medir os cuidados pela causa segundo o valor dos honorários vencidos e vincendos". O exercício da advocacia sublinha ainda o Código de Ética é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Do advogado, a cuja porta a sedução e a tentação batem com freqüência, exige-se, mais do que em qualquer outra profissão, retidão de caráter, sólida formação ética e moral, conduta ilibada.

O que não lhe é licito é, na defesa de seu cliente, seja esfera penal, cível, trabalhista, ou qualquer outra, deturpar ou orientar o cliente a alterar os fatos, falsear a verdade, instruir testemunhas, utilizar de outros expediente ou artifícios sabidamente simulados, enganosos, para burlar a boa-fé do julgador, tudo com o fito de tornar imune ou absolver seu cliente. Assim agindo, estará sendo indigno do preceito constitucional que o alçou à categoria de "indispensável à administração da Justiça". O acusado tem o direito de não se auto-incriminar. Mas o advogado não pode, em todos os casos, máxime naqueles com provas manifestas, documentadas, proclamar, a priori como não incomumente acontece, até com profissionais de nomeada, a inocência de seu constituinte, como se tivesse endossando o ato criminoso. Cumpre-lhe, isto sim, mostrar as circunstâncias atenuantes do ato do acusado, opor-se aos rigores da pena excessiva, interpretar e demonstrar, quando for o caso, a aplicação errônea da lei, fazer com que os direitos de seu cliente sejam garantidos e respeitados, colaborar com a Justiça. Nunca, porém, lutar pela impunidade do cliente realmente culpado, desenganadamente criminoso.

O emprego de recursos protelatórios, abusivos, aproveitando-se da morosidade da justiça, com o objetivo de, pelo decurso do tempo, obter a prescrição da pena, em crimes como desvio de recursos e de patrimônio público, lavagem de dinheiro, fraudes contra a administração pública, sonegação, tem sido uma estratégia de advogados até de nomeada para conseguir a impunidade de seus clientes. O profissional que assim age se exclui do princípio constitucional de que "O advogado é indispensável à administração da Justiça".

É preciso não esquecer que o amesquinhamento da advocacia contribui para o rebaixamento do Judiciário, tal o grau de inter-relação, interdependência entre ambas as duas categorias. Como bem ponderou Carvalho Santos, "em se elevando uma, a outra também se eleva. São as duas que se deprimem, quando um tenta diminuir a outra".

* Benedito Calheiros Bonfim é Advogado, Membro da Academia Nacional do Direito do Trabalho, Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e Ex- Conselheiro Federal da OAB.

Fonte: Editora Magister

Do Karina Merlo

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e Mandamentos dos Advogados Do Ambito Juridico

Mandamentos dos advogados

No Itacare Justiça

Luto - O silêncio não será nossa mortalha

2010-04-18T11:51:00.001-03:00

Luto - O silêncio não será nossa mortalha

Ainda sobre luto. Por um tempo não consegui postar neste blog. A cada dia uma matéria,um tópico em outro blog me chamava à atenção, iniciava as postagem e logo as cancelava pois ao mesmo tempo alguns e-mails de pessoas - mulheres e homens- perseguidos, calados, indignados, isolados,asilados chegavam a mim na 1a pessoa, com gritos de socorro em busca de apoio e solidariedade. Cada qual relata suas caminhadas nas trilhas tortuosas da justiça,na busca desesperada por proteção e segurança. Cada uma destas pessoas conta a sua história e impossível não se sensibilizar, ao menos para mim, com seus relatos.

Por onde começar, falar por quem? Quem realmente se sensibiliza?

E elas e eles insistiam: Fale, relate o que acontece!

Neste período em nosso país tivemos muitos casos e assuntos que mexeram com a vida da nação, todos merecedores de ampla divulgação e assim foi feito por muitos destes que falam por nós. Julgamentos, casos de violência, de pedofilia, corrupção, politicos no poder,enchentes,mortes de todos os tipos, violência em todas suas qualificações, muita violência contra a mulher

Porém,muitos conseguiram enterrar seus mortos outros não... Elas e eles caminham no luto.

São crimes físicos e morais que enterram milhares, mesmo aqueles que aparentemente vivam fisicamente entre nós. Caminham em outra vida sufocados, por terem apertado mãos que aparentemente se indignavam com os crimes que foram praticados contra eles.

Em muitos

Se houvessem quebrado suas pernas, se arrastariam

Se houvessem cortado suas mãos,usariam galhos
Se houvessem furado seus olhos,enxergariam com os galhos

Mas para muitos e muitas o crime foi maior,não respeitaram seus direitos constitucionais e muitos ainda são perseguidos por clamarem por eles.

O Luto permanece por seres brilhantes e iluminados que deixaram nosso país por tragédias

O Luto permanece pelo descalabro em nosso país

O Luto permanece por aqueles que enterraram seus mortos

O Luto permanece pela omissão da sociedade

O Luto permanece por aqueles que convivem com seus pesadelos e abandono

O Luto permanece

O Silêncio não será mortalha!

Não será a terra desta terra Brasil que sepultará as vozes que clamam pelos seus direitos.

Ana Maria C. Bruni

No Itacaré News

http://itacarenews.blogspot.com/2010/04/luto-o-silencio-nao-sera-nossa-mortalha.html

"Francamente, minhas queridas, não estamos nem aí"

2010-03-11T20:37:00.001-03:00

O que na realidade nos dizem...

"Francamente, minhas queridas, não estamos nem aí"

...

Mulher luta pelo direitos a que tem direito!

Não permita que nossas máximas se tornem mínimas perante a sociedade!

Jamais seremos uma pátria se não protegermos a mulher e a família!

...

"Quem espera que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa."

No mundo dos demonios não existe compaixão

Um dia mulher,você percebe

Mas já é tarde

Primeiro estupraram uma mulher
Mas eu não me importei com isso
Eu não era a vítima.

Em seguida agrediram outras
Mas eu não me importei com isso
Eu não era como elas

Logo estavam perseguindo outras mais
E eu não disse nada
Eu não vivia como elas

Em seguida abusaram sexualmente de menores
Mas eu não importei com isso
Elas não eram minhas conhecidas

Depois prenderam várias mulheres
Mas eu não me importei com isso
Porque não sou como elas

Em seguida difamaram outras
Mas eu não me importei com isso
Não era relacionado à minha vida
Também não me importei

Depois escutei seus gritos de socorro
Mas eu não me importei também com isso
Fingi que não os ouvi

Em seguida torturaram inocentes
Mas também não me importei
Estas situações acontecem com as outras

Agora estão me estuprando
Agora estão me agredindo
Agora me perseguem
Agora estão querendo me prender
Agora estão me difamando
Agora estão querendo calar a minha voz

Mas já é tarde
Como eu não me importei com as outras mulheres,
Não sobrou nenhuma para se importar comigo.

Ana Maria C. Bruni

>> Foto - Boca da Verdade

11.340 & 11340

2010-03-10T21:00:00.001-03:00

Em 10 de Março de 2010 a Comunidade LEI MARIA DA PENHA : N° 11.340 alcançou 11.340 membros.

Mulheres e homens comprometidos na divulgação da Lei Maria da Penha- N. 11.340.

11.340 membros = 11.340 Número da Lei

Que esta marca sirva de estímulo para continuar e chegarmos a milhões de pessoas que lutam pelos direitos da Mulher e pela erradicação da violência contra a mulher no Brasil.

Abraços a todas as amigas e amigos nesta data e nesta marca

Ana Maria C. Bruni

...
Comunidade Lei Maria da Penha:
http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=20831555

A Lei 11.340

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

No Tópico : A Lei, está a Lei 11.340 na íntegra 46 Artigos e todas as leis e incisos referentes a ela.

Querem saber o que acontece com as mulheres do Brasil?

2010-03-10T15:00:00.000-03:00

Por Vera Mattos

Já somamos anos gritando por liberdade. Eu, Ana Bruni e Sheila. Somamos sofrimento mas não somamos silencios.

Embora não tenha experimentado a violência doméstica enfrentei a violencia na luta empreendida contra os pedófilos e contra os maridos deliquentes.Sofro consequencias desmedidas.

Sheila e Bruni enfrentaram a violência doméstica, familiar, conjugal.E social também.

Fomos todas julgadas.

Colocamos a nossa história na rede. Quantas também fizeram isto. Quantas mais terão que fazer isto?

Muitas! Infelizmente existem homens inadaptáveis ao universo feminino. Homens monstros. Homens que ferem e dilaceram.

Rompem nossas emoções e os nossos vínculos com o mundo sadio.

É preciso uma amiga para dar as mãos. É preciso uma amiga para dizer saia desta história para construir outra história.

Respondam: as mulheres brasileiras continuarão sofrendo caladas? Por favor, gritem socorro na rede.

Denunciem!

Que coragem maravilhosa a da minha amiga Sheila. Vejam a entrevista na Record.

Visitem meu blog

Jornalista Vera Mattos

.....

Blog da Jornalista Vera Mattos

Entrevista da Sheila na matéria em video da Record assista neste Blog

Por mensagem de Vera Mattos - Na foto Ana Maria Bruni e Vera Mattos

Te abraço Mulher

2010-03-08T20:10:00.000-03:00

Dia 08 de Março 2010 - Dia Internacional da Mulher

E lembre-se: É entre você e Deus

Não se comemora a violência!

2010-03-08T18:24:00.026-03:00

Violência faz com que algumas mulheres não tenham o que comemorar no Dia Internacional da Mulher.

Matéria da Tv Record sobre a violência contra a mulher.
Destaque de nossa amiga Sheila da Comunidade do Orkut Justiça seja Feita

Destaque de matéria postada por José Geraldo da Comunidade LEI MARIA DA PENHA : N° 11.340 - Apanhar do marido ou câncer?

O dia 08 de março serve como um alerta contra a violência.

15 segundos

2010-03-07T11:06:00.000-03:00

A cada 15 segundos uma mulher é vítima de violência no Brasil
...

Nos segundos que você assistiu ao video 2 mulheres brasileiras foram vítimas do Brasil.

Brasil foi condenado internacionalmente por Uma Maria especial

2010-03-07T10:46:00.000-03:00

"As duas violências foram muito graves, a doméstica e a institucional. Em ambas, me senti impotente. Mas não ver a quem recorrer é algo que deixa a pessoa muito frustrada, deprimida"

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Uma Maria especial

Maria da Penha fundou uma organização não governamental para acompanhar a aplicação da lei que leva seu nome

Roberta Sampaio - O Estado de S.Paulo

Iracema Chequer

MARIA DA PENHA - Continua lutando contra a impunidade

Para Maria da Penha, a brasileira que deu nome à lei 11.340, a qual coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, só uma coisa pode ser pior do que a dor de ficar paraplégica e sofrer duas tentativas de homicídio, praticadas pelo pai das suas três filhas: a omissão do Estado.

"As duas violências foram muito graves, a doméstica e a institucional. Em ambas, me senti impotente. Mas não ver a quem recorrer é algo que deixa a pessoa muito frustrada, deprimida", desabafa a biofarmacêutica cearense, que lutou por quase 20 anos para ser contemplada pela Justiça - ainda que nos moldes brasileiros. Explica-se: seu ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, foi condenado a dez anos e seis meses de prisão, mas cumpriu só dois anos em regime fechado. Hoje encontra-se em liberdade.

Maria enfrentou uma luta solitária contra a impunidade durante oito anos. Depois, buscou o apoio de ONGs . Até que, em 2001, 19 anos e 6 meses após o crime que a deixou paraplégica, conseguiu que a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) acatasse, pela primeira vez na história, um caso de violência doméstica. "O Brasil foi condenado internacionalmente quando faltavam seis meses para a prescrição do crime."

Em 2008, recebeu uma indenização de R$ 60 mil do governo cearense, uma sugestão da OEA, instituição que a amparou depois que seu processo foi esquecido no Fórum de Fortaleza. Foi graças a sua insistência e determinação, portanto, que o seu caso não teve o mesmo desfecho do de tantas outras brasileiras (vivas ou mortas) cujos agressores são beneficiados pela omissão da Justiça, poder econômico e "brechas" da legislação.

Agora é bem fácil de entender por que Maria da Penha não se dá por satisfeita, apenas, com a existência da lei 11.340, que foi sancionada pelo presidente Lula em 7 de agosto de 2006, e cria mecanismos para punir agressões contra a mulher, no ambiente doméstico ou familiar. "Busquei a justiça que pensava que existia. Mas conheci um lado da Justiça que não funciona." Hoje, seu maior compromisso é batalhar para que a lei que leva seu nome saia do papel. Por isso, em novembro, fundou o Instituto Maria da Pena (IMP).

"O IMP foi criado para divulgar a Lei e monitorar a sua aplicação." Com sede em Fortaleza, sua cidade natal, o instituto já atua em Recife, onde há um alto índice de violência contra a mulher. "Pretendemos expandir o trabalho para outras capitais." Entre as ações, está a promoção de cursos para capacitar pessoas nas comunidades. "Queremos formar multiplicadores, para que localizem vítimas e as encaminhem para centros de referência, que vão cobrar do Estado a aplicação da Lei." Também quer criar o Observatório da Lei Maria da Penha, formado por núcleos de monitoramento, para acompanharem a aplicação da Lei, levando os resultados para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) - órgão federal, com status de ministério.

"É importante que as mulheres apontem onde está a falha para que a Lei seja posta em prática", ressalta. "Por exemplo, se alguém denuncia à polícia o espancamento da vizinha, mas o policial vai lá e não prende o agressor, deve relatar isso." Num caso como esse, orienta, a pessoa deve ligar para o 180, serviço de atendimento à mulher da SPM, que funciona por 24 horas e permite ligações gratuitas, até do orelhão. "Tanto pode ligar para pedir a indicação da delegacia da mulher mais próxima, como para denunciar uma falha na aplicação da Lei."

EMBLEMÁTICA

Maria da Penha escapou da morte duas vezes. Na primeira, seu ex-marido, o então professor universitário e economista Marco Antonio Heredia Viveros, lhe deu um tiro de espingarda nas costas enquanto dormia. Para não ser responsabilizado pelo crime, simulou um assalto, versão que foi desmontada pela perícia policial.

Ela passou quatro meses hospitalizada, submetendo-se a várias cirurgias, entre Fortaleza e Brasília. "Não sabia que tinha sido ele que atirou. Tomei conhecimento desse boato por meio de uma amiga que foi me visitar no hospital. Na hora, não dei crédito, mas também não desconsiderei."

O ex-marido já tinha comportamento agressivo com ela e as filhas (na época, com 6, 5 e 1 ano e 8 meses), mas não imaginava tal atrocidade. Além disso, estava mais preocupada com seu futuro, pois corria o risco de ficar paraplégica, o que acabou se confirmando.

De volta para casa, numa cadeira de rodas, o ex-marido tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro. "Após esse episódio, minha família providenciou que eu saísse de casa, por ordem judicial. Se tivesse feito isso antes, poderia ser acusada de abandono do lar."

O que se seguiu a isso foi a luta de duas décadas para colocar seu algoz na cadeia, e também para dar conta da própria vida, numa cadeira de rodas, com três filhas pequenas para criar. Hoje, sexagenária, comemora a felicidade das filhas. "São mães, casadas, vivem bem. São o meu apoio."

Mantém uma agenda intensa de trabalho, na Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), onde é coordenadora, e no novo Instituto Maria da Penha. "Meu compromisso é dia e noite. Não deixo de pensar e de levar ideias para sermos uma referência nacional na aplicação da Lei", afirma ela, por celular, enquanto saía de uma das avaliações médicas às quais tem de se submeter, por causa das limitações físicas.

Perguntada sobre o sentimento que guarda em relação a tudo o que passou, responde, sem titubear: "O sentimento de muito compromisso com a causa. Não quero que uma mulher que tente sair da situação de violência desista porque não encontrou apoio."

Do Estadão

Impunidade

2010-03-01T08:56:00.001-03:00

"Um agente suspeito que permanece trabalhando, enquanto aguarda julgamento por um longo período, contribui para aumentar a sensação de impunidade e afastar a polícia da sociedade",.

Ignacio Cano, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

"Quem espera que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa."

2010-02-27T10:04:00.001-03:00

E a turma decide,

a sua vida.

Seu medo, desespero,terror,

não é levado em conta.

Sua dificuldade em conseguir ajuda,

ignorada.

Batem os martelos,

em suas cabeças.

Mais agressão,

na omissão contra a violência.

Decisões cruéis, distantes da realidade

do sofrimento de muitas.

Pretendem em lógicas e discursos inflamados

explicar a violência.

Não percebem,pois não vivenciaram,

que os limites da abjeção foram rompidos

e então crimes são considerados quase virtudes.

O paradigma repugnante da violência contra a mulher,

segue no silêncio trágico no eco do sofrimento,

estes sons não constam dos autos.

E enquanto mulheres morrem na real,

a empáfia dos ditos justos predomina.

Imagens falam das dores

Lágrimas causam enxurradas

Odores de cadáveres são inalados

Nós mulheres somos as presas!

"Quem espera que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa." (Schopenhauer)

Nós mulheres somos as presas!

Ana Maria C. Bruni

Projeto pune omissão de autoridade diante de violência contra a mulher

2010-02-27T08:30:00.000-03:00

A autoridade policial que não adotar medidas legais cabíveis no caso de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser detida de seis meses a dois anos. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 14/10) de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A mesma pena, conforme a proposta, se aplica à autoridade que deixar de tomar providências diante de riscos à integridade física da mulher.

Rosalba Ciarlini explica que a Lei Maria da Penha impõe à autoridade policial certas providências legais que devem ser executadas com a finalidade de proteger a mulher em iminência de sofrer ou que já sofreu violência doméstica. "No entanto, há casos em que a autoridade policial não observa tais medidas de forma diligente, e a vítima acaba sofrendo novos males, muitas vezes de forma fatal", esclarece na justificação do projeto.

A senadora considera necessário punir a autoridade que, uma vez conhecedora da violência ou da ameaça, não cumpre seu dever. Para ela, a proposta significa "avanço importante para a prevenção e repressão da violência doméstica contra a mulher".

A proposta está em fase de recebimento de emendas na CCJ, onde terá decisão terminativa.

...

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 14 de 2010

http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/72728.pdf

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte.

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=95516

Parlamentares criticam mudanças na Lei Maria da Penha

2010-02-27T08:26:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 6 votos a 3, que a mulher vítima de agressão leve deve prestar e manter a queixa contra o marido ou companheiro para que o processo tenha prosseguimento, caso contrário o processo é arquivado. Defensores da Lei Maria da Penha, que entrou em vigor há quatro anos, esperavam que o STJ dispensasse a obrigatoriedade da representação da vítima à Justiça, permitindo o Ministério Público propor a ação penal contra o agressor.

A decisão provocou indignação entre os parlamentares, principalmente da bancada feminina na Câmara. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) manifestou preocupação com a medida: "Essa decisão do STJ pode enfraquecer o objetivo da Lei Maria da Penha, que é o de coibir a violência contra a mulher. Muitas vezes as vítimas não têm condições de oferecer a denúncia por conta própria, sendo fundamental o trabalho do Ministério Público oferecendo a representação e adotando a ação penal pública contra os agressores".

A deputada Cida Diogo (PT-RJ) classificou como "um absurdo" a decisão do STJ. "Com isso, acaba a possibilidade de ação penal pública incondicionada, e somente a mulher pode representar à Justiça contra seu agressor. É um absurdo, porque sabemos que milhares de mulheres que enfrentam a violência doméstica em nosso País são intimidadas, ameaçadas e acabam não tendo condição de representar contra o seu agressor à Justiça. Espero que essa decisão do STJ seja revista", disse.

Para a deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), a decisão do STJ poderá acelerar a tramitação do projeto de lei, de sua autoria, que propõe alteração no artigo 16 da Lei Maria da Penha. O texto estabelece que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher seja pública incondicionada. "Essa proposta vai contribuir para favorecer as mulheres vítimas de violência", disse Dalva Figueiredo.

"Exigir-se que a mulher vítima de violência doméstica média ou grave, para ver seu agressor punido, tenha que ir a juízo manifestar expressamente esse desejo somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor", destaca a deputada Dalva Figueiredo no projeto.

A decisão do STJ foi motivada por recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal com o objetivo de reverter decisão do tribunal local que entendeu que "a natureza da ação desse tipo de crime é condicionada à representação pela vítima". No STJ, o MP sustentou que o crime de lesão corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada.

Novas correções

No ano passado, o senador Inácio Arruda apresentou emenda ao projeto de lei de reforma do Código de Processo Penal para garantir o procedimento especial para ações penais originadas em leis específicas como a Lei Maria da Penha. Dessa maneira, é possível evitar que a violência doméstica e familiar seja colocada como uma infração de menor potencial ofensivo.

No caso da decisão do STJ, a deputada Jô Morais (PCdoB-MG) fez um apelo para que o senador Inácio Arruda apresente nova emenda no Senado a esse projeto de lei para tentar corrigir a interpretação da Lei Maria da Penha pelo tribunal.

Publicada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro daquele ano, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei estabelece que o juiz pode conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência, como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do agressor do lar e o distanciamento da vítima, entre outras.

A lei estabelece ainda as diversas formas da violência doméstica contra a mulher, como as agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. A Lei também inovou ao definir que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

Da sucursal de Brasília
Com agências

Leia aqui

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Relacionados no Blog Lei Maria da Penha

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CONSTITUI "DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA"

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Projeto Dalva Figueiredo

Violência doméstica ou familiar contra a mulher é pública incondicionada.PL

Lei Maria da Penha-Decisão do STJ Representação da Vítima é necessária

2010-02-24T20:15:00.001-03:00

Ação penal por lesões corporais leves em violência doméstica depende de representação da vítima

Por seis votos a três, a Terceira Seção do STJ reconheceu a necessidade de representação da vítima para que seja proposta ação penal nos casos de lesões corporais de natureza leve, decorrentes de violência doméstica.

RECURSO REPETITIVO

É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal

Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser necessária a representação da vítima no casos de lesões corporais de natureza leve, decorrentes de violência doméstica, para a propositura da ação penal pelo Ministério Público. O entendimento foi contrário ao do relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O relator considerava não haver incompatibilidade em se adotar a ação penal pública incondicionada nos casos de lesão corporal leve ocorrida no ambiente familiar e se manter a sua condicionalidade no caso de outros ilícitos.

Segundo o ministro, não é demais lembrar que a razão para se destinar à vítima a oportunidade e conveniência para instauração da ação penal, em determinados delitos, nem sempre está relacionada com a menor gravidade do ilícito praticado.

"Por vezes, isso se dá para proteger a intimidade da vítima em casos que a publicidade do fato delituoso, eventualmente, pode gerar danos morais, sociais e psicológicos. É o que se verifica nos crimes contra os costumes. Assim, não há qualquer incongruência em alterar a natureza da ação nos casos de lesão corporal leve para incondicionada enquanto se mantêm os crimes contra os costumes no rol dos que estão condicionados à representação", afirmou. O ministro Og Fernandes e o desembargador convocado Haroldo Rodrigues acompanharam o voto do relator.

Entretanto, o entendimento predominante considerou mais salutar admitir-se, em tais casos, a representação, isto é, que a ação penal dependa da representação da ofendida, assim como também a renúncia. Para o decano da Seção, ministro Nilson Naves, "a pena só pode ser cominada quando for impossível obter esse fim através de outras medidas menos gravosas".

Além do ministro Nilson Naves, divergiram do entendimento do relator os ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e o desembargador convocado Celso Limongi.

Recurso

A questão foi apreciada em um recurso especial destacado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho como representativo dessa discussão para ser julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), diante dos inúmeros recursos que chegam ao STJ sobre esse ponto da lei.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios com o objetivo de reverter decisão do tribunal local que entendeu que "a natureza da ação do crime do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal é pública condicionada à representação".

Para o TJ, o artigo 41 da Lei n. 11.340/06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de violência familiar. Assim, julgou extinta a punibilidade (cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado devido à ação ou fato posterior à infração penal) quando não há condição de instaurar processo diante da falta de representação da vítima.

No STJ, o MP sustentou que o crime de lesão corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada, passando a exigir-se representação da vítima apenas a partir da Lei n. 9.099/95, cuja aplicação foi afastada pelo artigo 41 da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Foto - Ministros da Terceira Seção do STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa Do STJ

2010 com os 10 de Deus

2010-01-01T21:47:00.000-03:00

1º Amarás a Deus sobre todas as coisas.
2º Não tomarás o Nome de Deus em vão.
3º Santificarás as festas.
4º Honrarás a teu pai e a tua mãe.
5º Não matarás.
6º Não cometerás atos impuros.
7º Não roubarás.
8º Não dirás falso testemunho nem mentirás.
9º Não consentirás pensamentos nem desejos impuros.
10º Não cobiçarás os bens alheios.

Tenham um ano de compromisso com Deus

Que Ele os abençoe e as suas famílias

Ana Maria C. Bruni

Feliz Natal

2009-12-25T07:47:00.000-03:00

Perdoar um inimigo é o mais alto estágio civilizatório e eu não consegui chegar a esse estágio ainda

2009-11-28T21:09:00.001-03:00

A religião fala sobre o "perdão". É possível perdoar quem nos tenha feito tanto mal?

Perdoar um inimigo é o mais alto estágio civilizatório e eu não consegui chegar a esse estágio ainda. O fato é que, quando conseguimos perdoar a "figura do inimigo", ele morre dentro de nós, não tendo mais potencial nem poder como fonte de energia negativa e destrutiva, que possa abalar nossa psique, nem será fonte de somatização de mágoas e angústias que surgem em nosso organismo, manifestando-se como patologias mentais e doenças físicas.
Pois nesse sentido deixemos a "figura do inimigo" que não significa perdoar e sim deixá-lo ir para fora de nossas vidas para que se reabilite.Não esqueçamos da Lei de Causa e Efeito.

Beatriz Abagge

Entrevista no No Orkut

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O caso de Guaratuba - A Tragédia da família Abagge

Na Integra matéria de O caso de Guaratuba - A Tragédia da família Abagge

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Minha amiga Beatriz Abagge

Em 2006 conheci o Orkut, foi uma das formas que encontrei para me proteger do que estava me acontecendo em Itacaré - Bahia, desconhecia até então estas ferramentas da rede, assim como desconhecia a historia desta mulher e de sua família.

Beatriz foi a primeira pessoa a entrar em contato comigo.Nestes anos conheci os horrores pelos quais a família Abagge passou, conheci esta mulher doce, meiga, tranquila,sempre sorrindo e demonstrando seu amor e imensa fé em Deus.

A cada momento que eu senti o medo, a injustiça , o silêncio, o descaso e a perseguição,a imagem desta jovem mulher sorrindo sempre me incentivou e me deu forças para continuar." Ela continuou apesar de tudo...".

Seus depoimentos e relatos são angustiantes e chocantes, um soco para quem ainda tem estômago. Eu não tenho mais, já foi corroído.

Outras mulheres entraram em contato comigo através do Territorio Mulher, estupradas,espancadas,perseguidas pelos poderes de segurança,da justiça,algumas por seus ex-companheiros,completamente desamparadas, muitas sem recursos financeiros, dores e sofrimentos imensos.

A maioria sem ter A QUEM APELAR e com o pavor da retaliação contra si próprias ou a seus familiares. Sobrevivem estas no silêncio da dor esmagada, algumas na rede incógnitas se manifestam através de poesias ou se juntando a grupos a fim de apoiar outras que atravessam situações similares.

Muitas não conseguem sorrir, nem as jovens. Muitas não conseguem relatar o que lhes aconteceu, outras ainda estão em tratamento físicos seríssimos pelas agressões sofridas por policiais,além de estarem com apoio psicológico.

Beatriz diz que se isto aconteceu com ela na cidade no Sul onde sua família sempre viveu poderia acontecer em qualquer lugar, com qualquer uma, independente da classe social. É verdade acontece ... No Nordeste, no Centro-oeste,Norte...

Nestes anos procurei divulgar a tragédia das Abagge, em certas ocasiões o silêncio foi a estratégia ensinada pelo tempo.

Assim como no caso das Abagge e tantos outros, a omissão da sociedade sempre foi fator repugnante. Aprende-se quem são os que enrolam as bandeiras em caso de perigo.Aprende-se muito em situação de violência e de opressão. O caminho é extremamente difícil,desgastante,solitário, revoltante, o desconhecido se apresenta como abismos, caímos e a escalada é ardua. Valores, princípios, fé, coragem, despreendimento são as ferramentas utilizadas pelas sobreviventes.

Te abraço Beatriz Abagge pelo que representa em minha vida, na de meu filho, na vida de tantas mulheres e nas vítimas da violência dos poderes no Brasil.

Ana Maria C. Bruni

Juiz de Itacaré pede exoneração

2009-11-25T22:05:00.000-03:00

Juiz Alexandre Valadares Passos titular do Fórum Conselheiro Barros Porto desde 2006, pediu exoneração em outubro 2009 do cargo de juiz titular da cidade de Itacaré.

De 2004 a 2006 o juiz João Paulo Guimarães Neto era o responsável pelo Fórum de Itacaré

TJ RJ sedia o I Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2009-11-24T22:10:00.001-03:00

Entre os dias 23 e 25, segunda e quarta-feiras, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estará sediando o I Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). O evento está sendo organizado pelo TJRJ com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Estarão presentes ao evento o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter; a juíza Adriana Ramos de Mello, presidente do Fonavid; a ministra do STF Carmem Lúcia Antunes Rocha; o diretor geral da Emerj desembargador Manoel Alberto Rebêllo dos Santos; o secretário de Reforma do Judiciário Rogério Favreto; a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Nilcéa Freire; deputados estaduais e a própria Maria da Penha, a biofarmacêutica vítima de um caso de violência doméstica e cujo nome a Lei homenageia.

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva foi convidado a participar do Fórum, assim como o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha; a ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff; o ministro da Justiça Tarso Genro, entre outras autoridades.

O tema do I Fonavid será "Efetividade da Lei Maria da Penha", tendo como objetivos compartilhar experiências e uniformizar procedimentos relativos à Lei 11.340/06, discutir as decisões oriundas dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob o prisma da efetividade jurídica e, ainda, avaliar as vantagens e desvantagens de ampliação de competência do sistema.

O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi criado no dia 31 de março deste ano na III Jornada da Lei Maria da Penha realizada no Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de reunir Juízes de todo o Brasil que atuam com a temática da violência doméstica. A intenção é garantir a promoção dos direitos fundamentais e a aplicação dos dispositivos previstos na Lei Maria da Penha, além de propor discussões jurídicas visando o aperfeiçoamento e a ampliação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e, além de ter como finalidade a criação de mecanismos para coibir a violência contra a mulher, trouxe uma importante inovação para a Justiça brasileira: a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Fonte: TJRJ

Via CNJ

e o silêncio da SPM em relação a vinda do Presidente do Irã?

2009-11-24T21:39:00.001-03:00

TV Senado debate consequências da Lei Maria da Penha

2009-11-21T20:36:00.001-03:00

As principais mudanças ocorridas no país desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, em agosto de 2006, são tema de debate transmitido neste final de semana pela TV. A lei foi criada para facilitar a punição de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O programa Repórter Senado vai mostrar as novas estruturas da polícia e da Justiça criadas para atender as denúncias, desde a queixa até a prisão do agressor. O comportamento das vítimas acolhidas nas casas abrigos, as ações feitas para conter os agressores, os reflexos nos filhos das brigas entre os pais e o aumento da violência entre jovens casais são algumas reflexões propostas pelo programa. O Repórter Senado vai ao ar no sábado (21), às 20h30, e no domingo (22), às 13h30 e às 21h.

Da Agencia Senado

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A TV Senado pode ser sintonizada nos canais UHF 36, no gama (DF); 40, em João Pessoa (PB); 43, em Fortaleza (CE); 51, em Brasília (DF); 52, em Natal (RN); 53, em Salvador (BA); 55, em Recife (PE); e 57, em Manaus (AM); pelos canais de assinatura 7, da Net Brasília; 17, da Tecsat; 118, da Sky; e 217, da DirectTV; ou ainda ser acompanhada ao vivo pelo site www.senado.gov.br/tv.

Sobre a Lei Maria da Penha - Lei 11.340

2009-11-20T20:33:00.001-03:00

Vídeos sobre a Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha 1.1

Lei Maria da Penha 1.2

Lei Maria da Penha 1.3

Lei Maria da Penha 1.4

Lei Maria da Penha 1.5

Lei Maria da Penha 1.6

Campanha 16 Dias de Ativismo no Brasil

2009-11-19T22:06:00.001-03:00

A Campanha 16 Dias de Ativismo no Brasil

Mulheres ao redor do mundo lutam pelo fim da violência de gênero: a história da Campanha

A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, criada em 1991 por feministas e movimentos de mulheres vinculadas ao Centro para Liderança Global das Mulheres (Center for Womens´s Global Leadership), ocorre atualmente em 159 países.

A Campanha começa no dia 25 de Novembro - Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres e se encerra em 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos. No Brasil iniciamos Campanha no dia 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra. Outras duas datas integram a Campanha Mundial, o dia 1º de dezembro - Dia Mundial de Combate á Aids e o dia 06 de dezembro - Dia do massacre de Mulheres de Montreal, que gerou a Campanha Mundial do Laço Branco, no Brasil, desde 2007, Dia Nacional de Luta dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

A Campanha 16 Dias de Ativismo tem sido uma estratégica eficaz para fortalecer a ligação entre a luta local e a internacional dos movimentos de mulheres, feministas e de direitos humanos, bem como uma ferramenta de advocacy na interlocução com os governos por políticas públicas direcionadas a mulheres em situação de violência.

Em sua 19ª edição neste ano, a Campanha demonstra a criatividade, perseverança e solidariedade de mulheres do mundo todo que se organizam pelo fim da violência de gênero.

Participe você também desse movimento mundial que, apesar dos frutos colhidos, ainda tem muito a semear para a construção de um mundo em que mulheres não sejam inferiorizadas, subjugadas e maltratadas simplesmente por serem mulheres.

Comprometa-se! Tome uma atitude! Exija seus direitos! Participe da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres! Contribua e divulgue!

Do Agende

Brasil sob o olhar de Neda contra a vinda do Presidente do Irã

2009-11-19T11:49:00.000-03:00

Não bastam as mortes, as chicotadas, as prisões.O objetivo de seres perversos é o extermínio, para depois de alguns anos outros como eles retornarem e dizerem que nada aconteceu.E tudo recomeça no horror!

O povo brasileiro não quer estes seres em suas terras, mas nada pode fazer quando aqueles que elegeram passam por cima dos princípios e valores com os quais construímos o Brasil.

Uma mulher, Neda ,representa a luta de seu povo contra o opressor tirano.Nos deixou seu último olhar.

O olhar diz ao Brasil: Não recebam Ahmadinejad!

COMBATE a Pedofilia - Crimes de Ódio - Genocídio GANHA FERRAMENTA NA INTERNET

2009-11-17T10:52:00.001-03:00

COMBATE A PEDOFILIA GANHA FERRAMENTA NA INTERNET

Formulário para denúncias anônimas

A partir de hoje (12), o cidadão tem uma nova ferramenta para combater a pedofilia na internet. A Polícia Federal (PF), em parceria com a SaferNet Brasil, lançou um FORMULÁRIO ONLINE para tornar mais rápido o recebimento de denúncias de pornografia infantil, além de crimes raciais, preconceitos contra minorias e incentivo ao genocídio, praticadas por meio da internet.

Os internautas que verem conteúdos suspeitos poderão denunciar anonimamente no site da Polícia Federal.

Esse novo sistema centralizará as denúncias, fará uma filtragem automática e evitará uma duplicidade dos registros dos possíveis crimes. Antes, todo esse procedimento era realizado manualmente. "A ferramenta potencializa no mínimo em dez vezes o recebimento das denúncias", disse o delegado da PF Stenio Santos.

Do Imprensa Livre

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SaferNet e Polícia Federal lançam formulário integrado de denúncias on-line

Internautas poderão denunciar, de forma anônima, conteúdos suspeitos de pornografia infantil, crimes de ódio e de genocídio

Brasília, 12 de novembro de 2009 A partir de hoje, internautas que se depararem com conteúdos suspeitos de pornografia infantil, crimes de ódio e de genocídio poderão denunciar, de forma anônima, as páginas eletrônicas por meio de formulário on-line disponibilizado no site do Departamento da Polícia Federal (www.dpf.gov.br). O lançamento do novo sistema ocorrerá durante Coletiva de Imprensa, no Edifício-Sede da Polícia Federal em Brasília, logo mais às 15h.

As denúncias serão processadas pelos sistemas da SaferNet, responsável pela centralização do recebimento, processamento, encaminhamento e monitoramento on-line de notícias de crimes contra os Direitos Humanos praticados pela Internet. O novo formulário de denúncias é fruto de Termo de Cooperação assinado entre o Departamento de Polícia Federal, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Comitê Gestor da Internet no Brasil e SaferNet durante o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no ano passado.

Um dos objetivos do Termo de Cooperação é centralizar as denúncias de pornografia infantil, crimes de ódio e de genocídio de modo a agilizar o fluxo do processamento e encaminhamento das denúncias, bem como a investigação por parte dos agentes federais, a identificação de autoria e possível punição de criminosos que utilizam a Internet para praticar atos ilícitos.

Antes da implantação do novo sistema desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da SaferNet, a análise de denúncias por parte da Polícia Federal era realizada manualmente. A nova ferramenta permitirá a filtragem automática dos registros de possíveis crimes, contribuindo para otimizar os procedimentos, evitar duplicidade e agilizar a investigação dos crimes cibernéticos contra os Direitos Humanos no país.

Durante o lançamento do novo sistema, representantes do Departamento da Polícia Federal e da SaferNet estarão à disposição da imprensa para fornecer mais informações sobre a parceria, incluindo os últimos indicadores e estatísticas do problema no país.

Saiba o que é:

PORNOGRAFIA INFANTIL

Pornografia infantil, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende qualquer situação que envolva menores de 18 anos (criança ou adolescente) em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais dos mesmos para fins primordialmente sexuais.

A legislação brasileira considera crime relacionado à pornografia infantil diversas condutas, dentre as quais, destacam-se: adquirir, possuir ou armazenar, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático (p. ex. a Internet), fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

CRIMES DE ÓDIO

São considerados Crimes de Ódio a prática, indução ou incitamento à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, assim como a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

GENOCÍDIO

É considerado crime de genocídio qualquer ação humana que visando à tentativa de destruir, de forma intencional, no todo ou em parte, determinado grupo de nacionais, em razão de diferenças étnicas, raciais ou religiosas, causa, em relação a membro(s) do grupo, homicídios, lesões graves à integridade física ou mental, submete intencionalmente à condições de existência capazes de ocasionar-lhes a destruição física ou parcial; adota medidas destinadas a impedir nascimentos, transfere forçadamente crianças para outro grupo, bem como incita, direta e publicamente, alguém a cometer qualquer uma das ações acima relacionadas. Do Safernet

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Denuncie!

FORMULÁRIO ONLINE

O preenchimento do formulário acima é o meio mais rápido para fazer a sua denúncia. Se o crime que você tem conhecimento não foi cometido por uma página da internet, utilize o serviço Disque 100 ou mande um email para denuncia.ddh@dpf.gov.br, e procure a Delegacia mais próxima.

sei...

2009-11-14T19:36:00.001-03:00

Brasil país onde se criminalizam as vítimas e protegem os algozes.

Maria da Penha autografa lei que leva seu nome

2009-11-13T19:50:00.000-03:00

Quando chegou ao estande do Senado na 13ª Feira Pan-Amazônica do Livro, em Belém (PA), na tarde desta quinta-feira (12), Maria da Penha Maia Fernandes foi recebida como uma celebridade. Muito aplaudida, a farmacêutica cearense autografou publicações fornecidas pelo senador José Nery (PSOL-PA) com a íntegra da Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.

- Minha luta valeu a pena, mas ela não terminou com a aprovação da Lei 11.340/06. Minha questão pessoal foi resolvida, mas a batalha se tornou mais intensa porque passou a ser uma questão coletiva - disse ela para dezenas de homens e mulheres, jovens e adultos, que já a aguardavam.

Seu nome foi gritado algumas vezes por anônimos que passavam pelos corredores. Cada vez que isso acontecia, era aplaudida. Outros expressavam carinho e a agradeciam por sua luta em favor da lei que se tornou um valioso instrumento na luta das mulheres brasileiras pela dignidade e o respeito.

A razão de tamanho apreço, entretanto, é uma história de muito sofrimento. Em 1983, Maria da Penha foi baleada, enquanto dormia, por seu marido, um professor universitário. Em decorrência disso, perdeu os movimentos das pernas e passou a se locomover com o auxílio de cadeira de rodas.

O agressor ainda tentou se isentar da culpa: inventou que a bala teria sido desferida por um ladrão. Depois de um período de recuperação no hospital, Maria da Penha retornou para casa, mas sua angústia não terminou. Seu marido passou a agredi-la constantemente. Depois de algum tempo, tentou inclusive eletrocuta-la. Foi quando a farmacêutica buscou ajuda da família e conseguiu uma autorização judicial para ir morar só com as três filhas.

Em 1984, um ano depois de ser baleada, Maria da Penha começou sua batalha em busca de justiça e segurança.

Transcorridos sete anos, seu marido foi julgado e recebeu pena de 15 anos de prisão. A defesa recorreu da sentença e, um ano depois, conseguiu anular a condenação. Em 1996, foi realizado novo julgamento. Dessa vez, a pena foi de dez anos. Ainda assim, ele permaneceu em regime fechado durante somente dois anos. Organizações não-governamentais sensibilizaram-se com a situação e levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O caso ganhou repercussão internacional. Paralelamente, iniciou-se a discussão de uma proposta de legislação que garantisse os direitos das mulheres, sobretudo o de não sofrer agressão. Proposta elaborada sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República foi encaminhada ao Congresso Nacional.

Depois de muito debate, o Parlamento aprovou um substitutivo, por unanimidade. Em 7 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva finalmente sancionou a Lei Maria da Penha.

- Essa legislação veio para resgatar a dignidade da mulher brasileira, que vivia sofrendo violências e não tinha o que fazer, apenas aguentar - disse Maria da Penha.

Ela lembrou que a violência estava atingindo índices tão alarmantes que o número de órfãos vinha crescendo ano a ano.

- Toda mulher tem o direito de não sofrer violência. Por isso precisamos que a lei que leva meu nome seja mais difundida e divulgada entre a população. A imprensa precisa colaborar nessa tarefa. Temos que garantir uma vida sem violência para as nossas filhas e netas. Os que estão no poder precisam implantar políticas públicas com esse objetivo e também criar os juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher, centros de referência, casas abrigo e também delegacias da mulher - enumerou Maria da Penha.

A socióloga Danielle Maria Viana, uma das dezenas de pessoas que estiveram no estande do Senado para receber o livro autografado com a Lei Maria da Penha, declarou que a legislação é uma busca pela paz entre homens e mulheres. Ela afirmou que a sociedade tem que reprimir a violência de qualquer tipo, e a Lei Maria da Penha contribui com esse objetivo.

Da Redação com informações de Roberto Homem / Agência Senado

Da Redação / Agência Senado

A CULPA DA VÍTIMA - De Yoani Sanchéz

2009-11-10T12:53:00.000-03:00

Depois de uma agressão existem determinados míopes que culpam a própria vítima pelo ocorrido. Se é uma mulher que foi violada, alguém explica que sua saia era muito curta ou que rebolava com provocação. Se trata-se de um assalto, há os que indicam a chamativa bolsa ou os brincos brilhantes que despertaram a cobiça do delinquente. No caso em que se haja sido objeto da repressão política, então não faltam os que alegam que a imprudência foi a causadora de resposta tão "enérgica". A vítima se sente - ante atitudes assim - duplamente agredida.

As dezenas de olhos que viram como Orlando e eu fomos enfiados sob golpes num automóvel, preferiram não testemunhar, somando-se desse modo ao bando criminoso.

O médico que não atesta maus tratos físicos porque foi advertido que neste "caso" não deve ficar nenhum documento provando as lesões recebidas, está violando o juramento de Hipócrates e dando uma piscadela cúmplice ao culpado. Aos que lhes parece que deveriam haver mais hematomas e até fraturas para começar a sentir compaixão pelo agredido, não só estão quantificando a dor, como também estão dizendo ao agressor: "tens que deixar mais sinais, tens que ser mais enérgico".

Tampouco faltam os que sempre vão alegar que a própria vítima se auto-inflingiu as feridas, os que não querem escutar o grito ou o lamento ao seu lado, porém o destacam e o publicam quando ocorre a milhares de kilômetros, sob outra ideologia, sob outro governo. São os mesmos incrédulos aos que parece que a UMAP foi um divertido acampamento para combinar a preparação militar e o trabalho no campo. Esses que ainda continuam acreditando que haver fuzilado tres homens está justificado se trata-se de preservar o socialismo e que quando alguém golpeia um inconformado é porque este último o pediu com suas críticas. Os eternos justificadores da violência não se convencem frente a nenhuma evidência, nem sequer ante as breves silgas E.P.D. sobre um mármore branco. Para eles, a vítima é a causadora e o agressor um mero executor de uma lição devida, um simples corretor de nossos desvios.

Breve informe médico:

Estou superando as lesões físicas derivadas do sequestro de sexta-feira passada. Os hematomas vão cedendo e agora mesmo o que mais me incomoda é uma dor aguda na zona lombar que me obriga a usar uma muleta. A noite fui ao médico e me prescreveram um tratamento contra a dor e a inflamação. Nada que minha juventude e minha boa saúde não possam superar. Afortunadamente, o golpe que me deram quando puseram minha cara no chão do carro não afetou meu olho, senão somente a maçã do rosto e as sobrancelhas. espero estar recuperada em poucos dias.

Graças aos amigos e familiares que me tem dado atenção e apoio, estão se desvanecendo inclusive as sequelas psíquicas, que são as mais dificeis. Orlando e Claudia contudo estão em choque, porém são incrivelmente fortes e também o conseguirão. Já começamos a sorrir, que é o melhor tratamento contra o mau trato. A terapia principal para mim continua sendo este blog e os milhares de temas que, contudo, restam por abordar nele.

(Nota do editor: post ditado por telefone)

Notas do tradutor:

UMAP - Unidades Militares de Ajuda à Produção = Campos de trabalhos forçados estabelecidos em Cuba em 1965 sob a bandeira da reabilitação ideológica. Os internados incluiam uma larga variedade de "elementos anti-sociais", bem como religiosos e gays.

Os tres homens executados - Em 2 de abril de 2003, um grupo de cubanos sequestrou uma balsa com cerca de 50 pessoas a bordo, planejando ir para os Estados Unidos. Apenas uma semana depois, Lorenzo Copello, Barbaro Sevilla e Jorge Matinez foram executados por "graves atos de terrorismo".

Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto

No Blog Geração Y da Yoani Sanchez

Sequestro estilo camorra No Blog Geração Y de Yoani Sanchez

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Acontece em Cuba. Acontece em Itacaré- BA. Acontece no Brasil.

Os omissos e omissas se calam. Os poderes se unem na cúmplicidade da violência. O descaso é total. Os criminosos são reverenciados e seus nomes aceitos nos muros das cidades. A sociedade covarde silencia.

As vítimas se tornam rés.

Ana Maria C. Bruni

GEISY, A REVOGAÇÃO DA EXPULSÃO, O LINCHAMENTO DA LÍNGUA, O CRIME E O DECORO do Reinaldo Azevedo

2009-11-10T09:46:00.001-03:00

O silêncio covarde sobre aquela agressão, que apontei aqui desde o primeiro dia, foi finalmente quebrado. Dada a decisão da universidade de expulsar Geisy, o Ministério da Educação encaminhou pedido de informações para a Uniban; a Secretaria Especial das Mulheres acionou o Ministério Público para investigar crime contra os direitos humanos; partidos políticos, parlamentares, OAB e UNE também se manifestaram. Folgo com a reação, mas não deixo de apontar: vieram tarde. A ocorrência original já era de extrema gravidade. Foi preciso que a humilhação chegasse ao requinte para essa gente acordar. Reinaldo Azevedo

Na íntegra:
GEISY, A REVOGAÇÃO DA EXPULSÃO, O LINCHAMENTO DA LÍNGUA, O CRIME E O DECORO

terça-feira, 10 de novembro de 2009

A notícia nos sites e blogs ontem não deixava dúvida: "O reitor da Universidade Bandeirante, Heitor Pinto, determinou a revogação da expulsão da estudante de Turismo Geisy Arruda". Uau! A Uniban, em matéria de revogação de expulsões, vive mesmo num regime presidencialista, não é? Eu diria que ele chega a ser ditatorial, já que a decisão de botar a garota para fora, de punir a vítima, havia sido assumida, ao menos oficialmente, por alguma coisa que deve ser parecida com o que, numa universidade, é um Conselho Universitário. Entendi também que esse "conselho" tem autonomia para gastar uma nota preta para satanizar Geisy em anúncios no jornal e na televisão. Mas a ninguém ali ocorreu, sei lá, pegar o telefone: "Alô, Doutor Pinto, o que o senhor acha disso?" E olhem que o homem não é fraco, não, como veremos.

Até o deputado Vicente Paulo da Silva (SP), o notório Vicentinho, do PT, resolveu dar as caras. É considerado a maior personalidade formada na Uniban de quem foi garoto-propaganda junto com outro petista, Luiz Marinho, atual prefeito de São Bernardo, cidade em que fica a unidade que protagonizou aquele espetáculo deprimente. Pinto, que já foi vice de Paulo Maluf quando este disputou o governo de São Paulo em 2002, chegou a ser cotado para vice de Vicentinho quando o deputado tentou, sem sucesso, a prefeitura de São Bernardo, em 2004. Depois desistiu. Mas a gente vê que é um homem sem preconceitos.

Eu poderia, digamos, recorrer a Raízes do Brasil par explicar o que acontece no país. Ou a Casa Grande & Senzala. Se recuasse um tanto mais na história de que a obra se ocupa, talvez chegasse a Os Donos do Poder. Mas seria gastar vela boa demais com pessoas muito, como direi?, vivas. Vicentinho anunciou: "Estou agendando uma audiência com o reitor Heitor Pinto. Pedirei que ele revogue essa decisão equivocada. A Uniban não devia ter arrumado essa confusão. Acredito que isso não tenha passado por ele. Deve ter sido uma decisão das instâncias menores". Vicentinho, em suma, emprestava para seu amigo a desculpa essencial de todo petista: "Eu não sabia".

Então o reitor não sabia? Pois é Eu sabia que ele era ligado a alguma entidade que reúne universidades privadas. Descobri que é diretor da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). Não é possível que alguém ocupado em liderar todo um setor ignore o que se passa dentro da sua casa. Entrei no site da entidade e Bem, eu me espantei. Muito mesmo.

O primeiro texto que encontrei lá, até salvei um PDF para guardar como curiosidade, dá conta das críticas de Pinto ao IGC, o tal Índice Geral de Curso, elaborado pelo MEC, com base no tal exame do Enade a prova que poderia ser positiva e que se transformou numa estrovenga patrulheira. Ele critica? Até aí, muito bem. Leiam trechos do que vai no site de uma entidade que reúne nada menos do que universidades:

Para Heitor Pinto Filho, um dos diretores da ANUP, o índice divulgado pelo MEC nesta semana é uma avaliação política. Em entrevista ao Correio Braziliense, o reitor afirmou que o levantamento é mal feito porque, entre outras coisas, não inclui todas as instituições do país.
De acordo com a matéria do Correio, o reitor Heitor lamentou a não participação de todas as IES na avaliação, fazendo referência à recusa da USP e da UNICAMP de não se submeterem ao SINAES. "Ou entra todo mundo, ou nenhuma", afirmou ele.
Na entrevista, o diretor da ANUP também defendeu uma avaliação regionalizada respeitando as características de cada estado. "Um país com a extensão do Brasil não pode ter um índice geral como esse. Temos particularidades", destacou ele.

Comento
Ai, meu Jesus Cristinho! Não é "mal feito", e sim "malfeito", embora este não seja o pior mal feito (sacaram a diferença?) à língua em trecho tão curto. Como explicar isto: "fazendo referência à recusa da USP e da UNICAMP de não se submeterem ao SINAES". Notem: a USP e a Unicamp não se recusaram a NÃO SE SUBMETER; elas se recusaram a SE SUBMETER.

A Anup leva pau na prova de redação. Também fiquei comovido com a tese de Pinto: a criação do índice regional. Ou estou entendendo errado, ou ele está defendendo que certas regiões do país não podem competir com outras. Deixe-me ver: um curso A na região X poderia ser C na região Y, é isso? Entendo Alguma chance de a redação analfabeta que está em negrito ser considerada correta em alguma região do país? Não!

O que se passa com a universidade brasileira?

Mas volto lá aos livros. Observem que pouco importam leis, instituições, civilidade, estatuto, o diabo a quatro. Vicentinho se dispôs a resolver a questão na base das relações pessoais, de amizade, de intimidade. Eis aí parte da miséria brasileira inclusive a moral. Insisto desde o primeiro dia: a questão é mais séria do que parece. Décio Lencioni Machado, aquele senhor da área jurídica e do cabelo duro de gel, o mesmo que concedeu entrevistas acusando Geisy de mostrar "as partes íntimas" para os inocentes e tentados rapazes da Uniban, não se deu por achado. Afirmou que Pinto tomou a decisão "como pessoa física". Uau! A maior autoridade da Uniban não é um reitor, mas uma "pessoa física". Vai ver é o entendimento que se tem por lá de "autonomia universitária". Machado é membro do Conselho Estadual de Educação. Milton Linhares, vice-reitor, é membro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Estamos feitos.

Fim do silêncio
O silêncio covarde sobre aquela agressão, que apontei aqui desde o primeiro dia, foi finalmente quebrado. Dada a decisão da universidade de expulsar Geisy, o Ministério da Educação encaminhou pedido de informações para a Uniban; a Secretaria Especial das Mulheres acionou o Ministério Público para investigar crime contra os direitos humanos; partidos políticos, parlamentares, OAB e UNE também se manifestaram. Folgo com a reação, mas não deixo de apontar: vieram tarde. A ocorrência original já era de extrema gravidade. Foi preciso que a humilhação chegasse ao requinte para essa gente acordar.

A revogação da expulsão, ademais, não anula os crimes que se cometeram na Uniban, e seus responsáveis têm de ser identificados e punidos. Se a sindicância serviu para punir a vítima, então sindicância não é, mas farsa. Que a Polícia entre no caso. O Ministério Público, agora acionado, não precisa nem da concordância de Geisy para atuar. Talvez não dê para consertar a língua portuguesa da Anup. Mas se pode tentar consertar a moral torta dos arruaceiros. Por que não com a lei?

Para deixar claro
É evidente que minhas críticas não se estendem a todos os alunos da Uniban. Os que não participaram daquela baixaria não têm por que se sentir atingidos e seria muito bom, então, que a maioria silenciosa que não aprovou o linchamento moral desse um jeito de se manifestar.

Para concluir, lembro a alguns que quem adota um princípio não se impressiona com interveniências de superfície. O meu, já disse, entende que o apedrejamento e a eleição de bodes expiatórios são praticas que devem ser banidas da convivência civilizada. Pouco se me dá o que Geisy vai fazer depois. Ainda que venha a posar nua, como alguns sugerem a ilação parece revelar o mesmo preconceito que resultou na ação da turba , isso não tornaria menos estúpidos os que participaram daquela catarse de misérias. Para pensar a questão no seu limite: a qualidade do cadáver não muda o espírito do homicida contumaz. Reitero: acho indecente especular se ela colaborou ou não com seus algozes.

É evidente que cada situação comporta uma variação de estilos de vestimenta dentro de uma faixa do que é considerado o decoro de um determinado ambiente ou ocasião. Já contei aqui que aluno meu não mascava chiclete ou ficava exibindo pêlo do sovaco quando eu dava aula. Serei o último a acatar o vale-tudo. Nem tudo vale, não, senhores! Mas linchadores e candidatos a estupradores não têm autoridade para falar em decoro.

Na hierarquia da civilização, o criminoso não dá aula de moral ao indecoroso. Essa é boa! Podem espalhar. Pena que não dê tempo de entrar no próximo livro.

PS - Alô, Anup! Hora de cuidar da inculta e bela num site que reúne universidades. Por enquanto, ela vive aí a sua fase sepultura. Que tal ambicionar o esplendor?

Do Blog do Reinaldo Azevedo

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Não se ouviu um brado em defesa de uma mulher, agora é tarde...

2009-11-09T13:59:00.000-03:00

Quando organizações, defensores dos direitos humanos, secretarias não consideram o fator tempo com humanidade, o dano causado a Mulher é irremediável.

Enquanto discutem se vão interferir nos casos, os danos emocionais, psicológicos e físicos serão permanentes, irreversíveis e muitas vezes terminais nas vítimas de violência e discriminação.

Permitem assim com o silêncio e descaso que vítimas sejam consideradas rés de criminosos, estes que utilizam de artimanhas legais em nome da justiça e de uma Constituição que é flagrantemente e constantemente desreitada em relação as direitos da mulher no Brasil.

A quem apelar neste país? Onde estão as vozes em socorro das vítimas?

O Brasil não esquecerá como esta mulher foi denominada aos berros numa Universidade. Não esquecerá os urros dos machos e muito menos os sorrisos e olhares irônicos das jovens mulheres cúmplices desta legião universitária inquisidora.

O tempo é fundamental para que a vítima se sinta protegida e amparada pelos poderes de segurança e justiça, assim sendo não existiriam suicídios, depressões gravíssimas, famílias detroçadas, mortes e violências físicas como foi o caso de Maria da Penha Maia.

Humanidade é fundamental senhoras e senhores que estão em seus cargos para lutarem pelos direitos das mulheres.

No caso desta jovem, não se ouviu durantes dias um repúdio de nenhum órgão apesar que o caso teve repercussão internacional e então veio a expulsão...Já era tarde demais...

Tempo de violência. Tempo do descaso.

Tempo dos omissos e das omissas de nosso país.

Ana Maria C. Bruni

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Ministra condena medida e diz que expulsão de aluna é intolerância
Com quase uma semana de atraso, a ministra petista Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, afirmou neste domingo que vai cobrar da Uniban explicações sobre a decisão de expulsar a aluna Geisy Arruda.
Nilcéa condenou a decisão e disse que a atitude demonstra "absoluta intolerância e discriminação". "Isso é um absurdo. A estudante passou de vítima a ré. Se a universidade acha que deve estabelecer padrões de vestimenta adequados, deve avisar a seus alunos claramente quais são esses padrões", disse ela, dando vazão à argumentação da Uniban. Segundo a ministra, a ouvidoria da secretaria já havia solicitado à Uniban explicações sobre o caso, inclusive perguntando quais medidas teriam sido tomadas contra os estudantes que hostilizaram a moça. Do Vide Versus

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Ministra vai pedir explicações sobre expulsão de aluna hostilizada

Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, afirmou que a decisão da Uniban demonstra "absoluta intolerância e discriminação"

Agência Brasil

A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), informou neste domingo (8) que vai cobrar da Universidade Bandeirante (Uniban) explicações sobre a decisão de expulsar uma aluna que usava um vestido curto e sobre o andamento das medidas contra estudantes que a "atacaram verbalmente".

Nilcéa condenou a decisão de expulsar a universitária e disse que a atitude da escola demonstra "absoluta intolerância e discriminação". "Isso é um absurdo. A estudante passou de vítima a ré. Se a universidade acha que deve estabelecer padrões de vestimenta adequados, deve avisar a seus alunos claramente quais são esses padrões", disse a ministra à Agência Brasil, ao chegar para participar do seminário A Mulher e a Mídia.

Segundo a ministra, a ouvidoria da SPM já havia solicitado à Uniban explicações sobre o caso, inclusive perguntando quais medidas teriam sido tomadas contra os estudantes que hostilizaram a moça. Na segunda-feira (9), a SPM deve publicar nova nota condenando a medida e provocando outros órgãos de governo como o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Educação (MEC) a se posicionarem.

As cerca de 300 participantes do seminário A Mulher e a Mídia decidiram divulgar, ainda neste domingo (8), moção de repúdio à Uniban pela expulsão da estudante Geyse Arruda, que foi hostilizada no dia 22 de outubro por cerca de 700 colegas, por usar um vestido curto durante as aulas. Aluna do primeiro ano do curso de turismo, Geyse foi expulsa da instituição, em São Bernardo do Campo (SP). A decisão foi divulgada em nota paga publicada neste domingo em jornais paulistas.
Revista Época

Despencando do UM Degrau

2009-11-08T17:57:00.000-03:00

Despencando do UM Degrau

"Quando eu deixar a Presidência daqui dois anos, terei a honra de dizer que no meu governo as mulheres subiram um degrau"
Lula 2009
UM Degrau...
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Qual honra governo brasileiro?

Estamos sendo humilhadas, violentadas em todos nossos direitos!
Estamos sendo exterminadas por homens brasileiros!
De vítimas sem ter a quem apelar ainda nos tornam criminosas!

São uns FILHOS DOS PUTOS!

AFASTEM-SE DE NÓS!

Mulher já é tarde demais e não percebemos!A Barbárie tomou conta do Brasil! Protejam-se!

2009-11-08T17:55:00.000-03:00

GEISY É EXPULSA DA UNIBAN. BARBÁRIE FASCISTÓIDE! MULHERES DO BRASIL, UNAM-SE CONTRA O "DIREITO AO ESTUPRO"

Por Reinaldo Azevedo

A Uniban expulsou a aluna Geisy Arruda, aquela cujo vestido foi considerado excessivamente curto por um bando de rapazes que se comportaram como potenciais linchadores e estupradores e por um bando de moças dispostas a coonestar o linchamento e o estupro. Já escrevi vários textos sobre esse caso. Alertei que não estávamos só diante de uma irrupção irracional de violência. O que se viu naquela, digamos, "universidade" é sintoma de uma doença que corrói o ensino universitário brasileiro, que está no auge de sua expansão bárbara. Bárbara mesmo! Agora é o dinheiro público que financia a tomada de poder pelos hunos.

Pior: a universidade expulsa a aluna com anúncio em jornal, e seu representante legal concede uma entrevista que, na prática, transforma a vítima em responsável pelo mal que a afligiu. Mais do que isso: emite juízos de valor que poderiam justificar o estupro, que fazem da mulher mero objeto da "caçada" masculina e que põem em dúvida a reputação de Geisy. A vida dessa garota estará marcada por um bom tempo, quem sabe para sempre. Num país respeitável, receberia uma indenização milionária, e a Uniban encontraria o seu devido lugar na lata de lixo da educação moral. O conjunto da obra é estarrecedor.

Quando comecei a escrever sobre esse caso, alertei os leitores que não publicaria comentários que, direta ou indiretamente, buscassem no comportamento de Geisy a justificativa ou a explicação para o comportamento fascistóide daquela horda que aparece nos vídeos do Youtube. Alguns internautas ficaram revoltados comigo; houve quem me acusasse de estar aderindo à patrulha do politicamente correto etc. Expus os meus motivos. E a minha questão central era e é esta: a minha civilização é a da inviolabilidade do corpo. Sempre me pareceu que desviar o foco dos verdadeiros criminosos aqueles que a ameaçaram e que a humilharam poderia resultar na criminalização da vítima e na proteção a seus algozes. Dito e feito! Aqueles que me censuraram então talvez estejam um tanto surpresos com o desfecho da história. Eu não estou.

A AGRESSÃO IMPUNE A UM DIREITO INDIVIDUAL, UM ÚNICO QUE SEJA, REPRESENTA A AGRESSÃO A TODOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS. Reconhecê-los, meus queridos, supõe banir das relações sociais a força física aquelas manifestações de estupidez a que todos assistimos. Como queria Ayn Rand, a única razão de ser dos governos é proteger esses direitos da ação de grupos ou bandos. Os governos podem recorrer ao uso legítimo da força desde que seja como retaliação: contra as hordas e justamente para proteger os indivíduos.

Esse princípio constitui a melhor parte das sociedades democráticas. Não ignoro que ele está um tanto em baixa. Nos vinte anos da queda do Muro do Berlim ainda falarei a respeito neste blog , certos valores do liberalismo é que estão em crise. E voltou a ser influente em alguns círculos a tese da legitimidade da violência coletiva contra o indivíduo em nome de um suposto "bem comum". Como se o "bem comum" fosse um dado da natureza também da natureza humana e não uma construção social, como qualquer outra, manipulável e manipulada por grupos de pressão. É junto que alguém indague neste ponto: "E os tais 'direitos individuais' de que você fala, Reinaldo? Também não são uma construção?" São, sim. Mas o meu princípio é também um pressuposto: a inviolabilidade do corpo o "habeas corpus". Sem ele, resta-nos a fúria dos bárbaros.

A minha indignação com o que se fez com aquela moça não foi uma causa que abracei ao sabor da oportunidade. Ela mobiliza a minha crença mais profunda nos direitos individuais. Depois dos princípios, vamos um pouco às novas e horripilantes circunstâncias do caso.

Seres abjetos
Como se a Uniban não tivesse percorrido já toda a trilha da abjeção, a direção da universidade resolveu dar um passo a mais. Não bastasse o anúncio em jornal, que sataniza a estudante,Décio Lencioni Machado, assessor jurídico da instituição, concedeu a seguinte entrevista à Folha:

FOLHA - Por que a decisão?
DÉCIO LENCIONI MACHADO - Por meio dos depoimentos dos alunos, professores, funcionários e mesmo dela, constatou-se que a postura dela não era adequada há algum tempo. O foco não é o vestido. Tem menina que usa roupas até mais curtas. O foco é a postura, os gestos, o jeito de ela se portar. Ela tinha atitudes insinuantes.

FOLHA - Como assim?
MACHADO - Ela extrapolava, rebolando na rampa, usando roupas que os colegas pudessem verificar suas partes íntimas. Isso tudo foi dito em vários depoimentos e culminou no que ocorreu no dia 22 de outubro. Foi o estopim de uma postura recorrente da aluna.

FOLHA - Por que o anúncio? Não acham que estão expondo a aluna?
MACHADO - A exposição dela vem ocorrendo desde a semana seguinte a 22 de outubro. Ela se utilizou de todos os veículos de comunicação para divulgar [o que aconteceu] e vem declarando que, inclusive, tem interesse em ser atriz. Estamos querendo usar os mesmos veículos, não para expô-la, porque exposta ela já está, mas porque tenho compromisso com 60 mil alunos. Recebemos 4.000 e-mails de alunos, pais, pessoas da comunidade, se queixando da exposição da instituição, em especial do curso de turismo, porque as meninas estavam sendo chamadas de "putas".

Voltei
Trata-se de uma das coisas mais asquerosas que li nos últimos tempos. Quando presos, os estupradores costumam dizer que as vítimas colaboraram e, na verdade, provocaram o crime. Observem que, segundo ele, aquela estupidez foi a culminância de atos praticados por Geisy. Ela é mesmo a culpada. Em nome do "compromisso com 60 mil alunos", ele inocenta os algozes da garota e entrega a sua reputação ao apedrejamento. É assim que o sr. Machado pretende educar a sua comunidade. Se há alunas sendo chamadas de "putas" e "puta" foi o xingamento de que ela foi alvo naquele dia , ele, então, pacifica a turba oferecendo a estudante em sacrifício.

Estamos de volta ao país de Ângela Diniz, que os mais jovens nem devem saber quem é. Vale uma pequena pesquisa sobre a "Pantera de Minas", assassinada por seu namorado, que foi absolvido (o julgamento depois foi revisto). Acusação: Ângela se comportava como "puta". Ficou famosa uma frase dita pelo advogado de Doca Street, o assassino: "Ela vivia mais na horizontal do que na vertical". Esmagava-se a reputação da vítima para poder inocentar o seu algoz. É o que faz o tal advogado da Uniban que, Santo Deus!, também ministra um curso de Direito.

Geisy é uma sem-ONG
Desde o primeiro dia, tenho chamado a atenção para o fato de que Geisy, infelizmente para ela, não se encaixa em nenhuma dessas minorias de plantão. Ela é, coitada!, uma sem-ONG. Mora na periferia de Diadema e trabalhava num mercadinho do bairro. A exemplo de outros milhões, buscava num curso universitário uma chance de ascensão social, e não se pode condená-la por isso. Estivesse ligada a qualquer desses "movimentos sociais" influentes, a Uniban estaria em maus lençóis. Mas ninguém vai quer se mobilizar por uma Geisy que é só uma pessoa comum. O onguismo das minorias não deixa de ser, desenvolverei isso em outro texto, num outro dia, justamente a negação do indivíduo e dos já citados direitos individuais. Como essa moça não carrega bandeira, "ela que se dane", para lembrar frase emblemática dita por uma MULHER no dia em que ela Geisy era escorraçada da Uniban. Uniban? Mas o que é Uniban e outras "unis" que andam por aí?

Eis o problema
Disse lá no alto: há o sintoma, e há a doença. A doença está na expansão de uma universidade sem vida universitária; de uma universidade que não consegue plasmar valores que ao menos debatam e questionem o ambiente intelectualmente acanhado de onde provém a nova "clientela" essa palavra é boa que usa esse "serviço". Ela chega ao terceiro grau em razão do farto financiamento público e do barateamento dos cursos no sentido mais amplo, geral e irrestrito do "barateamento".

Alguns bocós falam de boca cheia em "democratização" da universidade. Confunde-se "democratização" com vulgarização que é mais ou menos como confundir "povo" com "vulgo". Que "universidade" é essa incapaz de transmitir a seus alunos o princípio básico do respeito ao outro ou, se quiserem, da reação proporcional àquilo que se julgou, então, "desrespeito" do outro? Ao jogar a reputação e o destino de Geisy na arena aliás, a Uniban lembra mesmo uma arena romana , que exemplo moral a direção da universidade dá aos alunos? O tal Machado parece não deixar muitas dúvidas de que ele está dando uma satisfação apenas à clientela. Agora já sabemos: na Uniban, ser "insinuante" e "rebolar", se a turba de exaltar, pode resultar em expulsão. Ameaçar alguém com linchamento e estupro não dá em nada; ao contrário até: parece ser essa uma reação considerada legítima.

Os jornais noticiaram ontem que uma outra universidade, a Unip, estava dando pen drives de presente a alunos que falassem bem da instituição em questionários do MEC. Nem preciso demonstrar que tal prática frauda o resultado do levantamento. Os exemplos do, como chamarei?, laxismo que toma conta do setor são muitos. A própria Uniban anuncia que se pode fazer o curso de graduação e pós-graduação ao mesmo tempo. É uma revolução na noção do tempo: o "pós" acontece no "enquanto". É a verdadeira revolta quântica da universidade.

E que se note: exceção feita às profissões que ponham a vida de terceiros em risco, pouco se me dá que essas coisas prosperem por aí. Se há quem queira comprar e quem queira vender e se o mercado absorve esses profissionais , virem-se. Garçom administrador de empresas é melhor do que garçom garçom? Não necessariamente talvez faça bem à sua auto-estima, sei lá. Agora, quando dinheiro público entra na jogada e o ProUni, por exemplo, é dinheiro público , aí essas instituições têm de prestar contas do que fazem, sim. E a relação deixa de ser privada do comerciante com o cliente; aí passa a ser uma questão de estado. E o governo tem sido, obviamente, relapso com esse setor da economia. O país inventou uma universidade que não universaliza, mas amesquinha o espírito.

Para encerrar
Há dias, Lula voltou a se dizer melhor do que FHC e ironizou a formação intelectual daquele que considera o seu rival, lembrando que ele próprio não havia cursado universidade nenhuma. Como sempre, fazia a apologia da ignorância e da desnecessidade do ensino universitário, embora se dizendo o maior criador de universidades do planeta. É verdade!

Temos uma universidade que Lula, com efeito, não precisaria cursar. Temos uma universidade onde ele pode ensinar. Temos uma universidade onde ele é doutor honoris causa.

Encerro com uma questão geral e outra, vá lá, privada: a decisão da Uniban e a entrevista do seu representante jurídico são duas das mais graves agressões às mulheres em muitos anos. É como se dissessem: "Saibam se comportar, ou o linchamento e o estupro as aguardam". Esta casa, em especial suas mulheres, declara o seu resoluto e irrestrito asco a essa gente. Mulá Omar, chefe do Taleban, para reitor da Uniban!

Do Blog do Reinaldo Azevedo

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No Blog Lei Maria da Penha - Lei 11.340

Sim, eu sei, a "moça de vermelho" não é exatamente uma militante; não é alguém que porte bandeira; não é veículo de uma causa. Ela é só uma cidadã, um indivíduo, vítima de uma brutalidade. Então todos se calam.

Ela é só uma cidadã. Então todos se calam - sobre matérias do Reinaldo Azevedo

Mas já é tarde

Territorio Mulher

Mulher Reaja contra a violência contra VOCÊ

2009-11-08T14:30:00.000-03:00

Mulheres Brasileiras enquanto não aprendermos a falar por uma mulher que sofre violência, não teremos como falar por todas!

E cairemos todas juntas, vocês, suas filhas, suas netas!

Por que se cala mulher brasileira?

Façam calar seus companheiros, seus filhos, seus netos!

O ventre é seu mulher!

Cobre daqueles que geraram, os direitos a que temos direito em nosso país!

Ana Maria C. Bruni

Territorio Mulher

Blog Lei Maria da Penha

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Alguns post do Blog Dois em Cena contendo videos, opiniões sobre o caso de Geisy- Uniban

A VÍTIMA QUE FOI PUNIDA

Culpar a vítima: essa foi a estratégia

UNIBAN : Incompetência

Que tipo de atitude nossos governantes tomarão em relação ao caso UNIBAN?

NA UNIBAN A IRA DOS BOÇAIS GANHA ENDOSSO DOS BOÇAIS SUPERIORES

A DEFESA DO AMBIENTE ESCOLAR SEGUNDO OS ALUNOS DA UNIBAN DE

O CONSELHO DA UNIBAN SEGUE ESSE EXEMPLO

GEISY É EXPULSA DA UNIBAN. BARBÁRIE FASCISTÓIDE! MULHERES DO BRASIL, UNAM-SE CONTRA O "DIREITO AO ESTUPRO"

Outra aluna da Uniban sofreu agressão. Veja. Foi em Abril

Seu candidato assinou a Campanha pelo fim da violência contra as mulheres?

2009-11-08T11:34:00.000-03:00

Confira se os vereadores, prefeitos, deputados estaduais,deputados federais, senadores,governadores de seu estado, da sua cidade assinaram.

Acesse no link Quem Já assinou no site da Campanha

Lembram? Uma Campanha Nacional !

Campanha Homens Unidos Pelo Fim da Violência contra as Mulheres

http://www.homenspelofimdaviolencia.com.br/

Pois é, nem 50.000 homens brasileiros assinaram!

Confira !Caso não ache o nome de seu candidato, cobre a razão pela qual não assinou. Clique aqui para e-mails.

E Não VOTE MAIS NELE!

Omissão é violência!

Por onde passamos... sobre direitos das mulheres brasileiras

2009-11-07T22:48:00.000-03:00

Defensoria é parceira em campanha contra violência

EUA, Brasil e Países Baixos fazem comunicado de combate à violência contra meninas

Lei Maria da Penha é abordada em seminário indígena

Primeiro estudo de caso sobre implantação da Lei Maria da Penha acaba de ser lançado

Diário Oficial da União e da Justiça lembram Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher

3 Anos da Lei Maria da Penha: Prós e Contras - Contradições nas Novas Reformas do Código Penal"

Do Observe

Ela é só uma cidadã. Então todos se calam - sobre matérias do Reinaldo Azevedo

2009-11-03T22:58:00.001-03:00

A UNIVERSIDADE E O BOTECO Clicando aqui, você assiste à reportagem que o Fantástico fez com Geyse Arruda, a garota agredida na Uniban. Também dá pra ver o seu famoso "vestido vermelho". É de bom gosto? Não é! Adequado a uma escola? Não também! Mas daí a ofender a moral dos linchadores? Agora, se despertou o ânimo dos "machos" alfa, que resolveram atuar como chimpanzés estupradores, então todas as mulheres da Uniban correm risco.

A reportagem do Fantástico mostra cenas de uma outra aluna sendo agredida porque se negara a participar de um protesto de estudantes. A turba avança sobre o seu carro. Aconteceu em abril. Ela se afastou da universidade. Ninguém foi punido.

Leia este trecho da reportagem do Fantástico:
Esse alunos podem ser expulsos da faculdade?
"No momento, eu não estou enxergando esse nível ou essa proporção. O que a comissão de sindicância está apurando até agora é que o incidente foi extremamente localizado", conta o Vice-reitor da Uniban, Ellis Wayne Brown.
Sobre a agressão sofrida pela estudante de educação física, mostrada no início da reportagem, a universidade argumenta:
"Toda vez que se instala um campus. A primeira coisa que aparece é um monte de barzinho em volta. Há uma movimentação muito intensa e a maior parte não é ação dos alunos".

Comento
Com a devida vênia, o sr. Ellis Wayne Brown ou não sabe português ou, sabendo, apenas não sabe o que diz. Se o incidente foi localizado, como ele afirma, fica ainda mais fácil expulsar. O diabo, senhor vice-reitor, é que não foi localizado, não. E sua escola tem problemas. E o senhor pode não ser o menor deles.

"Não está vendo motivos para expulsão"? O que é preciso fazer na Uniban para ser expulso? Agredir, como se nota no caso da ocorrência de abril, pode? Ameaçar de estupro também pode? Achincalha, humilhar, molestar, tudo isso pode?

Sr. Brown, o que é que não pode fazer na Uniban? E estudar? Pode?

O vice-reitor culpa os bares à sua volta. É mais um desses fatalistas trágicos que acreditam haver forças superiores às quais alguns homens não podem resistir: e o boteco seria uma delas. Ele certamente vive a ilusão de que, se os bares no entorno de sua universidade fossem proibidos, aquela selvageria não aconteceria. Isso significa que ele elegeu um oponente preferencial para os cursos que ministra lá: eles concorrem com o boteco. E, a julgar pelo seu juízo, com desvantagem: Boteco 1 X Uniban 0.

Lamento, mas o placar parece falso. Desconhecem-se cenas de selvageria nos bares que cercam a Uniban. Mas, no ambiente da universidade, há casos cabeludos. A postura do vice-reitor, creio, pode explicar por que aquelas cenas aconteceram e, infelizmente, podem voltar a acontecer.

Algo de muito ruim se passa na Uniban. E, intuo, não é só lá. O que será que seus, como chamarei?, consumidores entendem que seja exatamente uma universidade?

Blog do Reinaldo Azevedo A UNIVERSIDADE E O BOTECO

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A MOÇA DE VERMELHO E AS ESQUERDAS

Como investidor na civilização, continuo interessado em saber quais providências a Uniban vai tomar contra os bárbaros que protagonizaram uma das cenas mais estúpidas a que assisti nos últimos tempos: o linchamento moral de uma moça que estava com uma roupa considerada inadequada para freqüentar aquele ambiente. O pressuposto daquela gente só pode ser este: onde há linchadores e candidatos a estupradores, um vestido curto pode ser algo muito imoral! Olhem: custo a crer que aquilo tenha acontecido. E algumas na verdade, muitas mensagens que recebi dão conta de certa crise de valores do nosso tempo.

Alguns leitores, fazendo questão de deixar claro que costumam detestar o que escrevo, disseram-se surpresos com a minha opinião sobre o episódio. Segundo afirmaram, a expectativa era a de que alguém "católico, conservador ou de direita" (os adjetivos e locuções adjetivas variavam um pouco) apoiasse a barbárie. Não é mesmo fabuloso?

Ora, então são os ditos "conservadores" os justificadores de ações da massa, da chamada "coletividade", contra um indivíduo? Quando muitos de nós dizemos que as esquerdas detêm a hegemonia do processo cultural, há quem conteste. Eis aí um bom exemplo: a chamada "direita" seja lá o que isso signifique na cabeça dessa gente será sempre culpada de tudo. Tem-se como um dado da realidade que as esquerdas são mais tolerantes e, lá vai a palavrinha perigosa, "democráticas" do que a direita.

É essa a experiência histórica que temos? Só a ignorância falta de conhecimento histórico mesmo ou a má fé podem sustentar essa tese. Nunca houve máquina de matar como as de Mao Tse-Tung e Stálin. Não obstante, as duas bestas continuam a ser cultuadas em certos círculos ditos progressistas. As várias manifestações do fascismo na Europa acabaram recebendo a designação de "direitistas". Mas terão sido realmente? O que há em comum entre, por exemplo, o liberalismo e a visão fascista de estado? Nada! O que de comum entre as concepções de sociedade dos comunistas e dos fascistas? Quase tudo. A diferença é que os comunistas preferem entregar ao "partido" o que os fascistas pretendem que seja regido pelo "estado". Nos dois casos, o que se tem é a morte do indivíduo e o triunfo da verdade coletiva.

Não! Não estou afirmando que eram "esquerdistas" aqueles que se manifestaram de modo tão brutal contra aquela moça. Mas estranho o silêncio da militância feminista; estranho o silêncio das ONGs voltadas para os chamados direitos da mulher; estranho o silêncio de Nilcéia Freire, titular da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Sim, eu sei, a "moça de vermelho" não é exatamente uma militante; não é alguém que porte bandeira; não é veículo de uma causa. Ela é só uma cidadã, um indivíduo, vítima de uma brutalidade. Então todos se calam. Se a garota, ao menos, fosse negra, seria defendida em razão de sua condição que diriam "racial". Como nem isso ela é, então sabem o que ela é? NADA!!!

Pois é, queridos Nós, os "conservadores", os "católicos", os "direitistas", nos interessamos pelos "humano-ninguém"; pelo humano sem pedigree militante; pelo humano que não é porta-bandeira de uma causa; pelos "desclassificados" neste mundo dividido em coporações militantes. Não! Não deviam ser esquerdistas aqueles que vaiaram a garota, que puxaram o coro, formado por homens e mulheres, de "pu-ta; pu-ta" Mas, vejam que coisa, estavam imbuídos daqueles valores que podem ser qualquer coisa, MENOS LIBERAIS.

São, isto sim, os valores da coletividade; que ficam bem em fascistas, que ficam bem esquerdistas no fundo, eles se confundem e, na origem, são a mesma coisa; que ficam bem nos grupos e nos ambientes onde o outro é essencialmente destituído de direitos individuais, devendo antes indagar à coletividade o que pode e o que não pode independentemente do que asseguram até mesmo as leis.

Onde estão as esquerdas para defender a Moça de Vermelho, a moça sem causa? E reitero: pouco me importa se sua roupa era adequada ou não. A minha civilização é a do habeas corpus "tenha o seu corpo". A minha religião, igualmente, é a da inviolabilidade desse corpo. Mas nós estamos em baixa, sei disso; temos de atravessar o deserto. Então vamos atravessar.

Nada sei que desabone a conduta daquela moça. Mas vou para o extremo: ainda que houvesse, e daí? Assegurar o direito das santas é bolinho, é coisa simples. O difícil é mesmo assegurar o direito das putas, dos tortos, dos caídos, toda essa gente que as esquerdas transformam em bandeiras desde que elas aceitem ser massa de manobra de seus propósitos: respeitam a bicha se a bicha carregar bandeira; respeitam a prostituta se a prostituta carregar bandeira; respeitam o oprimido se o oprimido carregar bandeira; respeitam os direitos humanos se os direitos humanos forem uma bandeira. Vale dizer: não é por amor ao homem que se mobilizam, mas por amor a uma causa.

Sim, eu tenho um profundo, um elementar, um essencial desprezo intelectual por essa gente. Protesto contra o que aconteceu com Geysa não porque eu me identifique com ela ou a considere útil aos meus propósitos. Aliás, meu protesto é ainda mais veemente justamente porque Geysa é um indivíduo sem nome e sem bandeira.

Quanto àqueles que se espantaram que um católico etc Ora, nós contemos a mão que apedreja. Não apedrejamos. Blog Reinaldo Azevedo

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Mas estranho o silêncio da militância feminista; estranho o silêncio das ONGs voltadas para os chamados direitos da mulher; estranho o silêncio de Nilcéia Freire, titular da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Sim, eu sei, a "moça de vermelho" não é exatamente uma militante; não é alguém que porte bandeira; não é veículo de uma causa. Ela é só uma cidadã, um indivíduo, vítima de uma brutalidade. Então todos se calam. Blog Reinaldo Azevedo

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Seria de estranhar se algumas se manifestassem e agissem em prol da mulher!

Uma sociedade que se cala a uma se cala a todas!

Ana Maria C. Bruni

Entre Beijos, Meningite e Gripe H1N1

2009-10-30T12:48:00.000-03:00

Não me vacinei de tudo que posso pegar

Agora estou no horror

Com a cabeça doída sem ninguém para me socorrer

Eu quero menos,menos, menos...

Eu quero menos beijar na boca

E não pegar doenças que que podem me matar

Eu quero menos beijar na boca

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ATENÇÃO PREVINA-SE

Meningite: A transmissão é de pessoa a pessoa, por via respiratória, através de gotículas e secreções do nariz e garganta, em contato prolongado e convivência no mesmo ambiente

Meningite Meningocócica - Os principais sintomas são: febre alta que começa abruptamente; dor de cabeça intensa e contínua; vômitos em jato; náuseas; rigidez dos músculos da nuca, ombros e das costas; falta de apetite; dores musculares e agitação física e mental. Podem surgir manchas vermelhas na pele. Em crianças menores de um ano, os sintomas mais comuns são: moleira tensa ou elevada, irritabilidade; inquietação com choro agudo; rigidez cor-poral com ou sem convulsões. Tratamento antibióticos específicos.Existem vacinas para prevenir alguns tipos de meningite.

Gripe H1N1/ Gripe A :O vírus da gripe pode se espalhar em tosses e espirros, evidências crescentes mostram que pequenas partículas do vírus podem resistir em mesas, telefones, dinheiro,papéis e outras áreas e serem transferidas pelos dedos quando levados à boca, nariz ou olhos.

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Mononucleose:causada pelo vírus Epstein-Barr (VEB) e, depois de um período de incubação de 30 a 45 dias, a pessoa pode permanecer com vírus para sempre no organismo. Mononocleose pode ser uma doença assintomática, ou apresentar sintomas que incluem: fadiga, dor de garganta, tosse, inchaço dos gânglios, perda de apetite, inflamação do fígado e hipertrofia do baço

Herpes labial. Essa doença é provocada pelo vírus herpes simplex e pode causar bolhas e feridas nos lábios e pele ao redor da boca.

Gengivite: uma infecção bacteriana

AIDS :

Doenças sexualmente transmissíveis (DST) também podem ser contraídas pelo beijo. Pode haver risco de transmissão do vírus HIV, causador da doenças da AIDS, através do beijo da boca caso existam feridas ou sangramento na boca. O risco é maior em pessoas com body-piercing na língua ou lábios. Um beijo mais ardente poderia provocar sangramento na região do body-piercing, havendo o risco de infecção dovírus HIV se o sangue entrar em contato com uma lesão bucal ou corte.

DST: também transmissíveis pelo beijo incluem sífilis e gonorréia.

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Conheça Sintomas Dengue,Febre Amarela,Meningite, Gripe Suína,Leptospirose

Relato de Atendimento em Delegacia de Mulheres

2009-10-28T14:10:00.000-03:00

Oi, vc nem imagina a raiva que passei na delegacia, o pessoal de atendimento a mulher viu que ficou bem claro que foi descumprimento da ordem judicial....daí me mandou pro balcão, onde um estúpido leu e me ouviu e falou VCS C ESSA LEI NÃO TEM NOÇÃO DAS COISAS, ACHAM QUE QQ COISA É MOTIVO, coitado, pra que ele falou isso, eu falei: vc toma remédio controlado?, te espancaram? te chamaram de maluca? que mais, ah sua companheira de trabalho mandou vc fazer assim......e ele c má vontade fez,

e depois eu ficava ouvindo, leimaria da penha tem que andar c lacinho cor de rosa, eles brincando c o cara....

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Em Delegacia de Capital importante de nosso Brasil...

A foto do dedo ferido é de outra ocorrência com outra mulher, também atendida com descaso.

O dedo tem destino certo nestes que são ferozes e cruéis no atendimento a mulher que sofre de violência.

Cúmplices de criminosos, afastem-se de nós!

Brasil cai nove posições em ranking de igualdade entre sexos

2009-10-28T08:21:00.001-03:00

O Brasil caiu nove posições no ranking global de desigualdade entre os sexos organizado pelo Fórum Econômico Mundial, ocupando a 82ª posição entre 136 países.

De acordo com o documento divulgado nesta terça-feira, este é o pior resultado dos últimos três anos.

Em 2006 o Brasil ocupava a 67ª posição, em 2007 a 74ª e, em 2008, a 73ª.

As principais razões apontadas para a queda de posições brasileiras este ano foram a diferença de renda obtida pelo mesmo tipo de trabalho de acordo com o gênero (passando da 100ª para a 114ª colocação) e a queda da renda estimada anual, passando da 54ª para a 69ª posição.

Desta forma, em termos de igualdade, o Brasil se posiciona atrás de outros latino-americanos como Equador (23ª), Argentina (24ª) Costa Rica (27ª), Peru (44ª), Nicarágua (49ª), El Salvador (55ª), Paraguai (66ª), Chile (64ª) e a República Dominicana (67ª).

Outros países

No topo da lista, os países nórdicos continuam apresentando a menor desigualdade entre homens e mulheres.

A Islândia é considerada a nação mais equalitária, seguida de Finlândia, Noruega e Suécia.

Entre países que mostraram grandes avanços, estão a África do Sul, 22ª colocada em 2008 e 6ª este ano, e Lesoto, que subiu da 16ª para a 10ª posição.

Nestas nações africanas, as mulheres aumentaram substancialmente sua participação no mercado de trabalho e no governo.

Na parte de baixo da tabela, Paquistão (134ª posição), Chade (135ª) e Iêmen (136ª) foram considerados os países com a maior desigualdade entre homens e mulheres.

BBC Brasil -

SPM disponibiliza relatório de avaliação setorial em 2008

2009-10-28T08:21:00.000-03:00

A ideia é explicitar e reafirmar o compromisso dos órgãos com a transparência de suas ações e o controle social

Está disponível para consulta de toda a sociedade o relatório de avaliação dos resultados alcançados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) em seus programas do PPA no ano de 2008. Anualmente, todos os órgãos do governo federal devem preencher o SIgplan (Sistema de Informações gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual), informando sobre suas realizações em relação ao ano imediatamente anterior. São informados os principais resultados alcançados, as dificuldades e os desafios enfrentados, as execuções física e financeira, a evolução dos indicadores associados a cada programa, entre outras informações.

Até o ano passado, a publicação dos cadernos setoriais - que trazem todas estas informações - estava a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A partir deste ano, todos os cadernos serão publicados diretamente pelos órgãos em seus sites. A ideia é torná-los mais visíveis ao público que acompanha mais imediatamente e tem interesse nas ações de cada área temática, bem como explicitar e reafirmar o compromisso dos órgãos com a transparência de suas ações e o controle social.

Veja a íntegra do documento.

Relatorio SPM Do Noticias da SPM

Bahia é recorde de atendimentos na região Nordeste no Ligue 180

2009-10-28T08:19:00.000-03:00

Bahia é recorde de atendimentos na região Nordeste

A Central de Atendimento à Mulher Ligue 180, serviço criado pela Secretaria Especial de

Políticas para as Mulheres (SPM), computou 161.774 atendimentos no primeiro semestre

deste ano, ultrapassando em 32,36% a quantidade de atendimentos no mesmo período em

2008 (122.222). A região Nordeste contabiliza 18,96% do total nacional, com 30.667

registros.

Parte significativa do total de atendimentos deve-se à busca por informações sobre a Lei

Maria da Penha que registrou, neste primeiro semestre, 13.766 atendimentos. O total

nacional referente a informações sobre a legislação é de 76.638 atendimentos, o que

corresponde a 17,96%.

Na maioria das denúncias registradas no Ligue 180, na região Nordeste, as usuárias do

serviço declaram sofrer violência diariamente (67,15%). Dos tipos de violência (física,

moral, psicológica e material), a física é a que tem o maior número de relatos na região,

com 1.779 do total de 3.151. O perfil de usuários é composto por mulheres casadas

(50,84%), negras (51,69%), com ensino fundamental completo e incompleto (32,76%), na

faixa de 20 a 40 anos.

Bahia, recorde de atendimentos

O estado da Bahia é o campeão de acessos à Central 180. Líder do ranking regional com

38,41% dos atendimentos, a Bahia é seguido por Pernambuco, com 15,48%. No terceiro

lugar está o estado do Rio Grande do Norte com 8,96% de procura.

Tabela do ranking regional

REGIÃO NORDESTE

BA 9.887 38,41% 1º

PE 3.983 15,48% 2º

RN 2.306 8,96% 3º

AL 2.035 7,91% 4º

CE 1.977 7,68% 5º

MA 1.957 7,60% 6º

PB 1.604 6,23% 7º

PI 1.063 4,13% 8º

SE 926 3,60% 9º

TOTAL 25.738 100,00%

Central de Atendimento à Mulher

2009-10-28T08:18:00.000-03:00

Dados disponibilizados em agosto de 2009 pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM:

Central de Atendimento à Mulher
A Central de Atendimento à Mulher Ligue 180 -, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, registrou, de janeiro a junho deste ano, 161.774 atendimentos um aumento de 32,36% em relação ao mesmo período de 2008, quando houve 122.222 atendimentos. Em números absolutos, o estado de São Paulo é o líder do ranking nacional com um terço dos atendimentos (54.137), que é seguido pelo Rio de Janeiro, com 12,28% (19.867). Em terceiro lugar está Minas Gerais com 6,83% (11.056).

Tabela do ranking nacional

Parte significativa do total de atendimentos (47,37%) deve-se à busca por informações sobre a Lei Maria da Penha que registrou, no primeiro semestre deste ano, 76.638 atendimentos contra 49.416, no primeiro semestre de 2008. O crescimento corresponde, de um semestre para o outro, a 55,09%.

Tipos de violência - Dos 17.231 relatos de violência:
93% são relacionados à violência doméstica e familiar, sendo que em 67% desse, os agressores são, na sua maioria, os próprios companheiros.
9.283 do total desses relatos foram de violência física;
5.734 violência psicológica;
1.446 violência moral;
256 de violência sexual;
54 de cárcere privad;
17 de tráfico de mulheres; e 60 outros.

Na maioria das denúncias/relatos de violência registrados no Ligue 180, as usuárias do serviço declaram sofrer agressões diariamente (69,28%).

No primeiro semestre de 2009, houve 811 relatos de violência, classificadas como dano emocional ou diminuição da auto-estima. A categoria foi inserida no sistema a partir de março deste ano para dar visibilidade a uma demanda recorrente, que apesar de não estar tipificada no código penal como crime, está muito presente no discurso das mulheres que utilizam os serviços da Central.

Perfil - A maior parte das mulheres que entrou em contato com a central é negra (43,26%), tem entre 20 e 40 anos (66,97%), é casada (55,55%) e um terço delas cursou até o ensino médio.

Quando considerada a quantidade de atendimentos, relativa à população feminina de cada estado, o Distrito Federal é a unidade da federação que mais entrou em contato com a Central, com 242,1 atendimentos para cada 50 mil mulheres. Em segundo lugar está São Paulo com 129,6 e em terceiro, Espírito Santo, com 123,3.

Balanço da Central de Atendimento à Mulher por Região: (clique e veja os dados)

Região Centro Oeste
Região Nordeste
Região Norte
Região Sudeste
Região Sul

Doenças: Consequências criminosas da Traição

2009-10-19T11:02:00.000-03:00

Homens casados traem. Mais do que as mulheres. Até aqui nenhuma novidade. O Ministério da Saúde divulgou o resultado da mais ampla pesquisa sobre o comportamento sexual do brasileiro. Foram realizadas 8 mil entrevistas com homens e mulheres de 15 a 64 anos de todas as regiões do país. No quesito fidelidade, confirmou o que todos nós imaginávamos: 21% dos homens casados ou que vivem com companheiras têm parceiras eventuais. Entre as mulheres, apenas 11% têm relações fora do casamento.
A diferença não surpreende. Nossa cultura tolera - e até enaltece - as escapadelas masculinas. Não faz o mesmo com as femininas. Mulheres que traem são punidas com a execração familiar e social. É comum encontrar matronas que protegem os filhos que pulam a cerca. Às filhas que fazem o mesmo reservam a mais dura censura.
Os números do governo apontam algo mais grave: os homens traem sem camisinha. A maioria dos casados que buscaram outras parceiras não usou preservativo em todas as relações. No grupo dos traidores, 57% dispensaram a camisinha.

Isso é criminoso. De uma ignorância atroz. De uma irresponsabilidade sem tamanho. Continue lendo aqui

Do Dois em Cena

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No Itacaré News

Além da Aids,são transmitidas sérias doenças que requerem longos tratamentos. Assim agem os criminosos (as) que não poupam seus companheiras (os)das consequências de suas relações extra-conjugais.

Mulher Proteja-se

Doenças do Beijo "Não Fiquem com elas "

Métodos Anticoncepcionais AIDS na Bahia também tem!

Período de Incubação AIDS
De 3 a 10 (ou mais) anos entre a contaminação e o aparecimento de sintomas sugestivos de AIDS.

http://www.dst.com.br/pag08.htm

Protejam-se!

Não sejam cúmplices destes crimes. As vitimas contaminadas agradecem

Afastem-se criminosos!

2009-10-15T10:10:00.002-03:00

Ana Maria C. Bruni

Lei Orgânica da Defensoria Pública

2009-10-14T17:33:00.001-03:00

Conheça a nova Lei Orgânica da Defensoria Pública

Sancionada pelo presidente Lula durante cerimônia, na quarta-feira (7/10), a nova Lei Orgânica da Defensoria Pública nasceu com a função de organizar, ampliar e modernizar o papel da órgão. A lei regulamenta a autonomia da Defensoria, permitindo que a órgão promova concursos e nomeie defensores. Entre as suas novas funções está a de incentivar a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação e conciliação.

Para reiterar o foco na população carente, a lei determina que a atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". A defesa dos direitos fundamentais deverá se dar de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Entre outras inovações apresentadas pela nova lei, estão a previsão de edição de normas, pelo Conselho Superior, que regulamentem a eleição do defensor público-geral federal; a participação de defensores públicos federais no Conselho Penitenciário, com direito a voz e voto; e o estabelecimento de prerrogativas, como o livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

Veja a íntegra da lei:
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009

Fonte: Conjur- Do Blog Karina Merlo

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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009

Mensagem de veto

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 29, 31, 32, 38, 44, 54, 57, 58, 64, 89, 98, 99, 101, 102, 104, 105, 107, 108, 123, 128 e 136 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal." (NR)

"Art. 4º .......................................................................

I prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;

II promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

III promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

IV prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;

V exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

VI representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

VII promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

VIII exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;

IX impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

X promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

XI exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

.............................................................................................

XIV acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;

XV patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

XVI exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;

XVII atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

XVIII atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

XIX atuar nos Juizados Especiais;

XX participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;

XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

XXII convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

.............................................................................................

§ 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

§ 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

§ 8º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

§ 9º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

§ 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.

§ 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos." (NR)

Na integra no http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp132.htm